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| O arquiteto José Xaides fala aos presentes em reunião realizada nessa sexta-feira (28) no Ministério Público, com excelente adesão |
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE) obteve nessa sexta-feira (28) o compromisso de que representantes de diferentes segmentos especializados da sociedade civil estão dispostos a se concentrar em uma ação conjunta, e com objetivo dirigido, de agir para estancar novas indenizações milionárias contra o Município e, também, buscar regulamentação rápida de instrumentos legais que possam reverter, inclusive, precatórios já firmados pelo Judiciário contra a Prefeitura de Bauru, como o de R$ 33 milhões relativo a parte da floresta urbana e o de R$ 14 milhões por área do entorno da Estação Ecológica do Estado, ao lado do Núcleo Gasparini, ambos revelados pelo JC.
O convite feito pelos promotores de Cidadania e Patrimônio Público, Fernando Masseli Helene, e de Habitação e Urbanismo, Henrique Varonez, foi acolhido por representantes e especialistas dos diferentes segmentos que atuam com o parcelamento de solo na cidade. Do Conselho do Município (CM) ao Conselho do Meio Ambiente (Condema), da Faculdade de Engenharia e Arquitetura (FAAC) da Unesp à Polícia Florestal, da Câmara Municipal ao Poder Executivo, todos acordaram a criação de grupo de trabalho, com nomes indicados ainda na reunião dessa sexta (28), para atuar.
O promotor Varonez advertiu, entretanto, que a ação só sairá da intenção se o objetivo for perseguido. "Há naturais divergências de posicionamentos técnicos, ou de concepção, entre entidades, para a questão da regularização das normas relacionadas ao urbanismo em Bauru. O que o Ministério Público fez aqui é convidar a todos pelo esforço no sentido prático, objetivo, de atuar para regulamentar instrumentos necessários no Plano Diretor, de forma direcionada neste momento, para estancar a ocorrência de indenizações milionárias. E isso é possível de fazer", avaliou.
Da área de Patrimônio Público, o promotor Fernando Masseli contou que todos os casos levantados de indenizações, onde foram feitos apontamentos de diferenças gigantescas entre laudos periciais e critérios para cotação de valor por glebas e classificação, conforme revelou o JC nas últimas três semanas, já integram inquérito civil. "Nós abrimos uma frente de investigação com os casos onde saltam aos olhos as informações mais conflitantes, de laudos, valores, ausência de apontamentos ou falhas funcionais, dação em pagamento, ação indenizatória, e que resultaram em indenizações de valores que retiram milhões dos cofres municipais. Enquanto apuramos esses procedimentos, o esforço desse grupo será o de buscar ajustes essenciais para que isso não aconteça mais e a cidade pare de ver recursos do Orçamento utilizados para indenizar", abordou Helene.
AÇÃO COM FOCO
Varonez enfatizou que o grupo terá de ter foco. "Nossa mediação é para mitigar, estancar e gerar soluções com prioridade para o que é urgente. Se existe indenização de R$ 33 milhões por parte da floresta urbana é porque não foi utilizado o instrumento da transferência do direito de construir, já previsto no Plano Diretor, queremos buscar ação rápida para que isso seja regulamentado. Aí depende de foco. Outras soluções depois poderão vir, como no caso de compensação ambiental para equacionar estoque equivalente a 342 campos de futebol conforme apontou o JC em matéria. Mas queremos delimitar prioridade e ações para resolver. Dependerá do grupo", enfatizou.
Para isso, a primeira reunião técnica do grupo será no dia 19 de julho, às 9 horas. Indicaram membros entidades como DAE, Assenag, Conselho do Município, Conselho do Meio Ambiente (Condema), Instituto dos Arquitetos (IAB), Polícia Florestal, Unesp Bauru e integrantes de secretarias envolvidas, como Semma, Seplan e Jurídico. O Legislativo, para onde medidas que ajustem leis terão de ser aprovadas, se comprometeu a acompanhar os trabalhos e dar prioridade para projetos que integrem a pauta.
Para os casos já julgados de precatórios milionários, pesquisadores consideram que ainda dá tempo de realizar a regulamentação de instrumentos urbanísticos, como "transferência do direito de construir", gerando oportunidade de renegociação com proprietários de terra.
"A metodologia para esse instrumento, a ser regulamentado no Plano Diretor, gera resultado financeiro para o dono da terra muitas vezes maior que o valor dessas indenizações. E eles não vão querer perder dinheiro. Depende, portanto, de cada parte aqui entender isso e a urgência e buscar soluções imediatas, independente de revisão depois do Plano Diretor. Podemos demonstrar isso tecnicamente", sustentou o doutor em urbanismo pela Unesp José Xaides. A presença de representantes de inúmeras entidades e representações inviabiliza a citação de todos os participantes no encontro dessa sexta-feira (28).
