| Câmara Municipal/Divulgação |
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| Ex-secretária Maria Helena Regitano, em depoimento aos vereadores da CEI, nessa terça-feira (2) |
A Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Precatórios recebeu nessa terça-feira (2) os primeiros depoimentos de convocados e convidados a prestar esclarecimentos sobre a dívida de R$ 33 milhões da floresta urbana. Foram oito oitivas, que duraram cinco horas e abordaram a dificuldade da Prefeitura de Bauru, na época do começo do processo, entre 2006 e 2008, em definir um procedimento padrão na análise de empreendimentos.
No último depoimento dessa terça (2), a arquiteta Maria Helena Regitano, que coordenou a elaboração do Plano Diretor Participativo, afirmou que mesmo com a Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) onde está a floresta urbana, seria possível construir nos 200 metros próximos da avenida Edmundo Coube.
A proposta vai ao encontro de sugestão dada na época pelo professor José Xaides, da Unesp, de aproveitamento com aumento do coeficiente de construção, liberando prédios mais altos perto da via com a preservação do restante da floresta, e a aplicação da transferência do direito de construir previsto no Estatuto da Cidades e no próprio Plano Diretor.
No projeto encaminhado em 2006 para a Câmara, o Plano Diretor não previa a proibição total de construção em Arie. Os vereadores na época, contudo, alteraram o projeto colocando proibição completa da possibilidade de parcelamento de solo no Artigo 66 da versão final da Lei 5631, de 2008.
Ainda assim, de acordo com ela, era possível usar instrumentos do Plano Diretor para viabilizar a compensação e ainda liberar a construção na faixa próxima da via, já fora da Arie, com a preservação do restante.
A arquiteta ressaltou que alguns pontos do Plano Diretor precisavam de regulamentação, o que caberia ao governo posterior - de Rodrigo Agostinho. Outro ponto destacado por ela é que houve na época grande mobilização da população para manter a floresta urbana como uma área verde do município.
PARECER
Outro depoimento bastante aguardado e que durou uma hora foi o de Maurício Porto, na época procurador-geral do município e depois secretário de Negócios Jurídicos. Ele e a procuradora Marina Lopes Miranda reafirmaram aos parlamentares o que defenderam no parecer dado em 2008. Na ocasião, os proprietários da área perguntaram ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema) o motivo da demora para uma resposta ao pedido de parcelamento iniciado dois anos antes. Neste momento, a lei com o Plano Diretor já tinha sido sancionada pelo então prefeito Tuga Angerami, com a proibição do uso da Arie para construções.
O Comdema encaminhou pedido de parecer ao Jurídico da prefeitura e a procuradora Marina Lopes Miranda avaliou que a aprovação de parcelamento de solo ainda não tinha sido finalizada no momento da aprovação da lei, e, portanto, não cabia retroatividade ao período anterior ao Plano Diretor.
O parecer foi levado ao procurador-geral Maurício Porto e ele referendou a posição defendida pela procuradora e ainda argumentou que novas construções deveriam ser proibidas ao longo da avenida Edmundo Coube pois a floresta urbana faz parte de uma área de mata que continua do outro lado da via, na Unesp, chegando depois até o Zoológico e Jardim Botânico, sendo remanescente de cerrado no município.
Entre outros aspectos, Porto ainda afirmou que até hoje os processos administrativos não possuem tramitação eletrônica na prefeitura.
AVALIAÇÃO
A vereadora Chiara Ranieri (DEM) fez questionamentos a Maurício Porto a respeito da avaliação feita pela Justiça do valor da área e a concordância por parte da prefeitura. O então procurador-geral lembrou que Wladimir Riehl, servidor comissionado da Seplan que concordou com o laudo, depois pediu para fazer melhor avaliação da área, mas foi negado pela Justiça, com a decisão em primeira instância vindo em seguida. O laudo não levou em consideração a reserva de 35% a 45% da área total para vias públicas e espaços institucionais, o que derrubaria o montante.
Vale lembrar que a ação judicial começou em 2013, e foi transitada em julgado em 2016. No momento, o município tenta reverter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) com uma ação rescisória no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e uma ação popular foi ajuizada pelo advogado Eduardo Borgo na 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru pedindo tutela antecipada para evitar o pagamento dos R$ 33 milhões.
Os vereadores Sandro Bussola (PDT), Roger Barude (Cidadania), Natalino da Silva (PV), Markinho Souza (PP) e Chiara Ranieri (DEM), todos membros da CEI, e ainda Coronel Meira (PSB) e Telma Gobbi (SD).
Outros depoimentos
Pela manhã, a CEI teve o depoimento do então diretor da Divisão de Diretrizes e Normas da Seplan, Paulo Garbelotti. Ele foi o primeiro funcionário da prefeitura a receber o pedido de parcelamento de solo na área da floresta urbana, no final de 2006. Paulo Gerbalotti frisou que na época o assunto era levado para a Semma, e considera que não houve interferência de sua parte que pudesse prejudicar o proprietário.
Outro depoimento foi com o advogado Milton Pontes Ribeiro, que durante um período foi advogado do espólio dos filhos de Amâncio Pinheiro, que conseguiu a propriedade da área por usucapião. Depois, parte foi negociada com os atuais proprietários. Em suas declarações, citou que um empreendimento autorizado na parte inferior da gleba, ligado ao Minha Casa Minha Vida, teria sido feito sobre minas de água. Ele também considerou que o valor dado pela Justiça não corresponde à realidade, pois considerou como área urbanizada, sendo que na verdade é apenas mata.
Já no período da tarde, foram realizadas oitivas com José Clemente Rezende, que foi presidente do DAE, e com os ex-secretários municipais Leandro Dias Joaquim, de Planejamento, e Emerson Silva Ribeiro, de Negócios Jurídicos.
Mandaram respostas por escrito João Luiz Chemin Busato e Ricardo Robini, proprietários de lotes na Arie, e não compareceram nem manifestaram declaração formal Ricardo Magri e Rogério Medina, também donos de lotes, e Daniela Pinheiro Bonachela, que elaborou o laudo na ocasião do pedido de parcelamento.
Rodrigo falará no dia 12 de julho
O deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB) estava na relação de convidados a depor ontem, mas por conta de compromissos na capital federal pediu a transferência de sua oitiva para o dia 12 de julho, às 10h. Rodrigo era o secretário de Meio Ambiente na época da elaboração do Plano Diretor e foi prefeito entre 2009 e 2016, período em que a prefeitura perdeu a ação na Justiça sendo condenada a pagar o precatório da floresta urbana, já atualizado em R$ 33 milhões e parcelado em quatro vezes após aprovação da Câmara.
