| Samantha Ciuffa |
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| Telma Gobbi, Carlão do Gás, Carlinhos do PS, Rodrigo Agostinho, Sandro Bussola, Roger Barude, Markinho Souza, Natalino da Silva, Chiara Ranieri, Coronel Meira e Yasmim Nascimento, no depoimento dessa quarta (17) pela manhã, na Câmara Municipal |
O deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB) afirmou em depoimento na manhã dessa quarta-feira (17), na Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Precatórios da Câmara Municipal, que a defesa da prefeitura na ação que resultou na dívida de R$ 33 milhões pela área da floresta urbana teve pontos problemáticos.
Ele mesmo disse ter tido acesso apenas depois ao processo, uma vez que os procuradores não discutem a defesa com o governo. "Conheço do assunto e gostaria de ter ajudado, mas o prefeito em geral não é consultado a respeito de ações. Sempre discordei e entendo que o governo poderia participar mais", comentou. Essa dificuldade já foi comentada em outros depoimentos da CEI e o prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) vai determinar por decreto que todas as ações com valor acima de R$ 1 milhão sejam comunicadas ao secretário de Negócios Jurídicos e ao prefeito, conforme a coluna 'Entrelinhas' antecipou na semana passada.
Um dos aspectos que seriam falhos na defesa da prefeitura é a ausência de qualquer menção das restrições impostas pela Lei do Cerrado. O pedido de construção na área de 153 mil metros quadrados, entre as avenidas Nações Unidas e Edmundo Coube, perto do Hospital Estadual e Unesp, deu entrada na Seplan em 2006. Na época, o Plano Diretor já estava em fase de elaboração. A floresta urbana foi declarada em 2008 Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie).
O pedido passou ainda por análise da Secretaria do Meio Ambiente, que remeteu ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Comdema), por onde a documentação ficou por vários meses. O DAE deu parecer favorável. Rodrigo lembrou que, além do município, já havia restrição do Estado, que em 2007 publicou resolução proibindo o desmatamento de cerrado. Em 2008, outra resolução permitiu que apenas 50% das áreas de cerrado fossem desmatadas, até que veio a Lei do Cerrado em 2009 vetando qualquer derrubada de mata com característica de cerrado em estágio avançado de conservação. "A lei do cerrado é que sepultou de vez qualquer possibilidade de construção naquela área, uma lei estadual, mas isso sequer consta na defesa feita pela prefeitura", argumentou.
FERRAMENTAS
Os vereadores Chiara Ranieri (DEM), Coronel Meira (PSB) e Telma Gobbi (SD) questionaram a falta de usos de instrumentos previstos no Plano Diretor, como a transferência do direito de construir e o direito de preempção, na qual a prefeitura teria prioridade na compra de áreas de interesse ambiental. Rodrigo, contudo, aponta que se o município fosse comprar todas as áreas gastaria mais de R$ 100 milhões. A floresta urbana, na avaliação dele, custaria R$ 15 milhões, valor bem acima do suportado pelo governo na ocasião. "Era um valor muito alto e a prefeitura estava com várias prioridades, construindo escolas, UPAs, não havia esse dinheiro para comprar áreas", comenta.
Natalino da Silva (PV) e Markinho Souza (PP) também fizeram perguntas a respeito das outras possibilidades de uso da área, e sobre a demora para a análise do processo de pedido de construção. "Ninguém tem o direito adquirido de loteamento em área nenhuma, isso só acontece quando há aprovação da prefeitura. Apenas pedir indenização porque haveria o entendimento de que era possível construir não parece razoável. E isso ocorreu também em áreas rurais, naquele outro pedido que resultou em precatório na APA do Água Parada, é fora da realidade", afirmou. Este precatório é o outro que está em avaliação pela CEI, na Área de Proteção Ambiental (APA) do Água Parada, onde a prefeitura foi condenada a pagar R$ 14 milhões.
PLANO
O uso de servidores da prefeitura para montar o Plano Diretor, com realização de 50 audiências públicas, atrapalhou o andamento de processos entre 2006 e 2007. "Em relação a demora para analisar o pedido, isso pode ter acontecido porque a prefeitura, naquele momento, estava em processo de elaboração do Plano Diretor, e fez com equipe própria. Isso pode ter atrasado a análise de empreendimentos. Na época não tinha sido instituído ainda o Grupo de Análise de Empreendimentos (GAE), o que só veio com o Plano Diretor. Antes, os processos passavam de uma secretaria para outro, agora são analisados de uma vez só", disse Rodrigo Agostinho.
Meira lembrou que o GAE foi criado por decreto ainda em 2006. O ex-prefeito e atual deputado afirmou que o grupo acabou sendo formado efetivamente apenas após o Plano Diretor. Ele ainda rebateu as críticas de que teria demorado para regulamentar o Plano Diretor, pois fez isso com a habitação de interesse social, as Zonas de Indústria, Comércio e Serviços (Zics), e as contrapartidas e Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), esta apresentada pelo então vereador Roque Ferreira (PSOL) em parceria com o atual vereador Carlão do Gás (MDB). "No futuro, Bauru ainda vai achar bom ter preservado essa área, mas discordo do preço colocado pela avaliação", disse.
Cerca de 100 mil metros quadrados da floresta urbana foram adquiridos pelo município em 2011, como compensação ambiental da construção da avenida Nações Unidas Norte, após desapropriação por R$ 24,50 o metro quadrado. Já os 153 mil metros quadrados do precatório vão custar R$ 139,04 o metro quadrado. A prefeitura perdeu em primeira e segunda instância, e tenta reverter com ação rescisória no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Caso seja obrigada a pagar o valor, já há sugestão de que entre como compensação ambiental da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa, o que permitiria o uso de recursos do Fundo de Tratamento de Esgoto (FTE) para amenizar o impacto financeiro na prefeitura.
Aprovação de prédios
O ex-prefeito e atual deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB) também foi bastante questionado sobre a aprovação da construção de prédios da MRV a partir de 2011, na parte de baixo da Arie, onde a família herdeira do primeiro proprietário da área afirma que 11 minas de água foram aterradas. Rodrigo afirma que aquela parte já estava desmatada e por isso foi permitida a construção. "Por estar perto do córrego Água Comprida, aquele trecho é úmido mesmo. Eu era prefeito na época da autorização, não fiz vistorias lá, mas a Semma autorizou e não conheço a presença de minas, o que ainda assim não seria um impeditivo", confirma.
Poder do Comdema
Para a vereadora Telma Gobbi, o Comdema teve poder demais na proibição para a construção na área antes da aprovação do Plano Diretor. Rodrigo Agostinho entende que como o GAE ainda não existia, com cada processo passando em separado pelas pastas, a Semma remetia ao Comdema para que uma análise mais aprofundada acontecesse. De acordo com ele, após a efetivação do GAE, muitos assuntos são resolvidos já no grupo. A Câmara entende que os Conselhos Municipais com caráter deliberativo ainda tem poder elevado atualmente.
