A Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Precatórios continuou com os depoimentos na tarde desta quinta-feira (15), relativos à dívida de R$ 15,4 milhões por um lote da empresa LCN na Área de Proteção Ambiental (APA) do água Parada, na região do Núcleo Gasparini.
Além de pontos já conhecidos, entre eles a falta de contestação da defesa pelo fato de estar na zona rural, com parte em reserva ambiental do Estado e sob linhão de energia, a Prefeitura de Bauru não compareceu a uma audiência de conciliação em março de 2012, quando o processo estava ainda em primeira instância. Foram ouvidos os procuradores municipais Alexandre Fantin, Carla Cabogrosso e Adriana Rufino, a procuradora-geral Alcimar Mondillo e o secretário de Negócios Jurídicos, Antônio Carlos Garms.
Outro convocado, o ex-procurador-geral Ricardo Chamma, no momento afastado da prefeitura, não compareceu e pediu remarcação.
De acordo com Alcimar Mondillo e Antônio Carlos Garms, o atual governo assumiu já com a ação prestes a ir a julgamento no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), e não houve o acréscimo de novas informações pois a linha de defesa da prefeitura foi a mesma em todos os processos parecidos, e em dois houve decisão favorável do TJ, e em dois desfavorável. Os demais procuradores também afirmaram que há divergência entre as turmas do Tribunal. Este caso ainda pode ter pedido de ação rescisória no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas o município avalia se a decisão é a mais viável, pois em caso de derrota o custo ficará ainda maior.
Já em relação ao fato de o Jurídico não ter comparecido na audiência de conciliação foi minimizado por Alcimar Mondillo. Ela afirmou que a presença não era obrigatória, e o único efeito é não haver acordo naquele momento. Os parlamentares, contudo, não perguntaram aos três procuradores que atuaram no caso o motivo da ausência na audiência. Segundo o presidente da CEI, o vereador Sandro Bussola (PDT), o documento chegou aos vereadores apenas no final das oitivas, quando os procuradores já tinham ido embora.
VALORES
O perito judicial Joaquim Fernando Ruiz Felício, que fez a avaliação da área e elaborou o laudo com o valor de R$ 23,68, também foi ouvido pela CEI e afirmou ter chegado a este número levando em consideração a média do terreno, porém confirmou que o fato de parte da área estar sob linhão de energia, por exemplo, não foi levado em conta - o que também acabou sendo aceito pelo município e não foi usado na defesa da prefeitura.
A procuradora Adriana Rufino afirmou que como o município criou uma lei próprio criando a APA do Água Parada, trouxe para o âmbito municipal o ônus de eventuais processos. Na terça-feira, os membros do Grupo de Análise de Empreendimentos (GAE) na época do pedido de parcelamento do solo, em 2010, afirmaram que a solicitação foi negada pelo fato de estar em APA, onde esse tipo de construção não era autorizado.
