A Prefeitura de Bauru encaminhou para a Câmara Municipal, nesta terça-feira (3), projeto de lei com alterações na lei que criou a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), em substituição à antiga Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos (Tufe). A TFE tinha previsão de vencimento em maio deste ano, mas a Secretaria de Finanças adiou após receber diversas reclamações por conta do valor, considerado abusivo, especialmente na área da saúde.
Pela proposta que foi para a Câmara e começará a tramitar a partir da semana que vem, os estabelecimentos de saúde, como clínicas e consultórios, terão desconto de 70% na Taxa de Ações de Vigilância em Saúde, após o cálculo do teto estipulado na lei. Para aqueles que já efetuaram o pagamento, o desconto será concedido no ano que vem. Outra alteração é na tabela de incidência da Taxa de Licença Ambiental, reduzindo o custo para mais setores. Por fim, o projeto acrescenta a isenção da TFE os templos de qualquer culto religioso. A proposta ainda vai passar pela Comissão de Justiça da Câmara, para depois ir a plenário.
