Nosso município está sofrendo uma série de demandas judiciais decorrentes da Lei Municipal 5.631/2008, que limitou o uso da propriedade, criando as chamadas áreas de proteção ambiental (APA) e as áreas de relevante interesse ecológico (ARIE). A lei voltada a proteção ambiental restringiu direitos dos proprietários das áreas delimitadas, impondo a todos considerável diminuição patrimonial.
Não sou contra a proteção ambiental, mas entendo que nas legislações estaduais e federais o assunto já é tratado com o devido rigor, sendo desnecessárias maiores limitações. Por certo haverá aqueles que defenderão a necessidade de maior proteção. Sabemos que a legislação visou garantir a preservação de áreas importantes ao bioma, mas nos moldes atuais não pode permanecer. Devemos pensar em outras formas de proteção que não gere mais encargos ao município.
O administrador deve agir com responsabilidade. Tem que avaliar o alcance dos atos que pratica, pois mais cedo ou mais tarde será o povo quem pagará o preço da sua irresponsabilidade. A malfadada Lei gerou prejuízo aos particulares e agora gera aos cofres públicos. Levantam-se questões, apuram-se números, audiências públicas, responsabilidade funcional, dentre tantas outras situações.
É certo que tudo que foi feito até aqui não gerou o ataque à causa do problema. Este persiste e gerará novos problemas. Ações estão em andamento, outras serão ajuizadas e novas condenações virão. Se já perdemos mais de R$ 50 milhões, perderemos muito mais.
Ninguém enxerga que está na hora do basta? Temos proteção ambiental disciplinada em legislação federal e estadual, não havendo razão para manter-se essa legislação vigente.
Um prefeito precisa enxergar a solução e agir com rapidez e coragem para defender seu povo. Chega de novas indenizações baseadas nas limitações impostas por essa lei.
Derroga essa lei, Gazzetta!
