A Comissão Especial de Inquérito (CEI) conclui nesta terça-feira (10) o relatório dos trabalhos realizados nos últimos três meses. O documento foi desenvolvido pelo relator da CEI, vereador Roger Barude (Cidadania), e fará apontamentos sobre a participação de servidores públicos, pedindo a abertura de sindicância na Corregedoria, a atuação do ex-prefeito Rodrigo Agostinho (PSB), atualmente deputado federal, além de pedir melhorias na informatização da prefeitura.
O JC teve acesso aos principais trechos do relatório, que foi entregue na tarde desta segunda-feira por Barude aos demais membros da comissão - os vereadores Markinho Souza (PP), Natalino da Silva (PV), Chiara Ranieri (DEM) e Sandro Bussola (PDT), que é o presidente da CEI, além de outros parlamentares, como Coronel Meira (PSB), Telma Gobbi (SD), Carlinhos do PS (PV) e Carlão do Gás (MDB), que não são membros mas atuaram nas oitivas. A leitura e votação do relatório serão feitas nesta terça-feira e os demais membros podem apresentar sugestões ao texto.
CORREGEDORIA
O relatório pede a abertura de sindicância da Corregedoria da prefeitura por conta da atuação dos procuradores Adriano Rufino e Ricardo Chamma - a primeira na ação da floresta urbana e o segundo na da Área de Proteção Ambiental (APA) do Núcleo Gasparini. Outro citado é o então diretor de Planejamento Urbano da Seplan Wladimir Riehl, na época servidor em cargo comissionado da pasta. Ele atuou nas duas ações.
Ainda de acordo com o relatório, no caso de servidores já fora da prefeitura, o município pode acionar na Justiça caso a sindicância considere que houve falha grave, pedindo reparação. O documento, contudo, não fala em má-fé de nenhum dos servidores, mas pede a apuração no âmbito municipal.
Todos participaram das oitivas da CEI. A procuradora Adriana Rufino, na ocasião, defendeu que o mesmo argumento usado no processo da área da floresta urbana foi utilizado em outras ações na qual o município saiu vencedor. Já o então procurador-geral Ricardo Chamma afirmou que não teve acesso a detalhes técnicos do processo, como mapas, e que também foi usada contestação semelhante em outros processos vencidos pelo município.
Em seu depoimento, Wladimir Riehl falou que não repassou a tarefa de analisar o laudo do perito judicial por conta do quadro reduzido de funcionários da pasta, e havia pouco tempo para dar uma resposta. Primeiro, ele deu parecer favorável, e depois pediu para refazer a resposta, o que não foi aceito pela Justiça.
RODRIGO
O ex-prefeito Rodrigo Agostinho, atualmente deputado federal, também foi ouvido pela CEI e afirmou que a defesa do município poderia ter sido melhor. Ele lembrou as restrições, como a Lei do Cerrado. No relatório, não há indicação de abertura de Comissão Processante, até porque Rodrigo não ocupa mais cargo eletivo municipal, porém, é citado que o seu governo deveria ter regulamentado instrumentos do Plano Diretor e usado recursos como o direito de preempção para ficar com a área da floresta urbana por um preço bem menor.
A CEI analisou dois precatórios. Um é o da floresta urbana, área de 153 mil metros quadrados na região das avenida Nações Unidas e Edmundo Coube, na qual a prefeitura foi condenada a pagar R$ 33 milhões. O outro é o de um lote na APA do Água Parada, com 145 mil metros quadrados, e condenação de R$ 15,4 milhões. Nos dois casos a comissão considera que a prefeitura precisava ter feito defesa mais consistente e usado fatores de depreciação ou aplicado o Plano Diretor.
