Brasília - O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei 3.715/19, que amplia a posse de arma em propriedades rurais, direto do Palácio do Alvorada, onde despacha no primeiro dia de trabalho, após ter ficado afastado do cargo para a realização de uma cirurgia no abdômen.
Segundo o projeto aprovado pelo Legislativo, fica autorizada a posse de arma em toda a extensão de uma propriedade rural. A medida garante ao dono de uma fazenda, por exemplo, o direito de andar com uma arma de fogo em qualquer parte de sua propriedade. O deputado federal Afonso Hamm (PP-RS), relator do projeto, esteve presente ao ato e falou à GloboNews sobre a recuperação do presidente: " Ele está com dificuldade, a gente percebe. Há uma preocupação com a saúde dele, da assessoria, dos médicos que o assessoram, mas ele fez questão (de sancionar). Tanto é que eu acredito que seja o único ato que ele vai realizar hoje — disse, acrescentando: — Ele falou, realmente, com muito esforço".
O presidente da República também sancionou outros três projetos de lei. Um deles é o que regulamenta as práticas da vaquejada, do rodeio e do laço no Brasil.
Violência doméstica
Jair Bolsonaro também sancionou o Projeto de Lei 2.438/19, que prevê a responsabilidade do agressor de ressarcir os custos dos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em situações relacionadas às vítimas de violência doméstica e familiar. Segundo o texto aprovado, o agressor que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher, será obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive os custos dos serviços de saúde prestados pelo SUS para o total tratamento das vítimas.
O presidente da República ainda sancionou, sem vetos, a lei que estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de provas de concursos públicos na administração pública direta e indireta da União.
