Jaú - A Defensoria Pública ingressou com ação civil pública para tentar alunar o decreto municipal que aumentou o valor da tarifa do transporte público de Jaú de R$ 3,50 para R$ 4,00 no último dia 5 de julho. De acordo com o defensor público Luís Gustavo Fontanetti, autor da ação, o aumento da tarifa foi definido sem que haja contrato administrativo de concessão do serviço público válido. Ele alega que não foi dada a devida transparência ao procedimento, que não contou com participação popular, e que o índice aplicado foi superior à inflação.
Para o defensor, tais problemas configuram "graves violações ao direito social à cidade e ao transporte, malferindo dispositivos expressos da Constituição Federal, de leis federais, do plano diretor municipal e da Lei Orgânica do Município". Além da nulidade do decreto que aumentou o valor das passagens, a ação pede, ainda, que a prefeitura não adote novo reajuste até que o serviço público de transporte de passageiros seja concedido regularmente mediante licitação e formalização de contrato e que eventuais procedimentos de reajuste ou revisão da tarifa tenham participação popular.
Em razão do horário em que foi informada sobre a ação, a reportagem não conseguiu acionar a Prefeitura de Jaú.
