A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara Federal aprovou na última semana, por unanimidade, o relatório ao projeto de lei 102/2019 que trata dos procedimentos relativos aos agravos regimentais no Judiciário. Na prática, o projeto possibilita o julgamento do agravo pelo órgão colegiado por meio eletrônico e autoriza de imediato a aplicação das sanções. A proposta, de autoria do deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB), é uma garantia que esses mecanismos jurídicos não terão efeitos suspensivos.
Na avaliação de Rodrigo Agostinho, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deu um passo importante para o fim da impunidade. "Há diversos meandros e labirintos para postergar o julgamento de uma questão penal. A duração excessiva dos recursos internos é um dos maiores problemas apontados por especialistas em processo penal brasileiro. Elas chegam a durar 566 dias de tramitação nas ações penais no Supremo Tribunal Federal", argumentou o parlamentar.
"Esses processos envolvendo crimes de colarinho branco chegam aos montes nos tribunais superiores. Na maioria dos casos, os envolvidos utilizam vários meandros jurídicos para postergar a tramitação, contribuindo para a impunidade", assinalou Agostinho.
SEGURANÇA JURÍDICA
De acordo com o advogado criminalista Thiago Luis Rodrigues Tezani, especialista em Direito Civil e Processual Civil, a proposta é extremamente importante, pois uniformiza a jurisprudência. "O projeto gera segurança jurídica e contribui para os operadores do direito criminal", destacou.
Na justificativa do projeto, Agostinho enaltece que a proposta faz parte de um conjunto de 70 novas medidas contra a corrupção produzidas após amplo processo de consulta do qual participaram mais de 200 organizações e especialistas no tema e coordenado pela Transparência Internacional Brasil e pelas Escolas de Direito Rio e São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. "É a resposta da sociedade para este que é um dos maiores problemas de nosso país", afirma o deputado.
A proposta, sujeita à apreciação por mais duas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, segue para apreciação do Senado Federal caso seja aprovado nas comissões e nenhum deputado peça votação em plenário.
