Jaú - A Prefeitura de Jaú (47 quilômetros de Bauru), por meio da Secretaria de Economia e Finanças, deu início ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2019 para débitos tributários e não tributários devidos ao município, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, e também dívidas parceladas. Os interessados devem procurar o Atendimento ao Cidadão no setor de Dívida Ativa da prefeitura, que fica na Rua Paissandu, nº 444, no Centro.
O contribuinte que optar pelo programa terá o direito à exclusão de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal do débito para pagamento à vista até o dia 21 de outubro. Já no período de 22 outubro à 13 de dezembro, o contribuinte terá direito a 80% de desconto dos juros e da multa.
Os débitos fiscais parcelados que ainda possuam parcelas à vencer poderão ser incluídos no programa por meio de solicitação, condicionados à rescisão do acordo celebrado e atualizado do valor do débito, com os acréscimos previstos no Código Tributário Municipal e aplicação das regras previstas na Lei do Refis.
No caso de débitos cobrados judicialmente, o devedor fica obrigado a quitar os honorários advocatícios pertencentes ao patrono do município e a recolher as custas judiciais devidas, calculadas sobre o valor principal, correção monetária, multa e juros de mora. O Refis também se destina à regularização de débitos junto ao Saemja (Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgoto e Saneamento do Município de Jaú).
