O Projeto de Lei 435/2019, também conhecido como PL da cesárea, proposto pela deputada Janaína Paschoal (PSL), foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo e sancionado pelo governador João Doria (PSDB) em agosto deste ano. No entanto, com brechas e questionamentos, o texto, que garante o direito da mulher em receber analgesia no parto natural e optar pela cesariana a partir da 39ª semana de gestação, mesmo que não haja indicação médica para isso, vem causando controvérsias. O projeto afirma que a cesárea "diminui os riscos para as mães e para os filhos" e que negá-la é uma forma de violência obstétrica. A deputada ainda diz que "não tem nada contra o parto normal, não tem nada contra o parto natural, mas tem tudo contra o desejo de impor convicções de umas poucas pessoas à demais".
Presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo (Cosems-SP) e titular da pasta em Bauru, José Eduardo Fogolin esteve em São Paulo, em um seminário sobre o tema. Ele salienta que o projeto vai na contramão do que é preconizado pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que diz que a cesariana deve ser usada com indicação médica pois, sem necessidade, está ligada ao aumento da mortalidade materna. "Em nenhum momento somos contra à autonomia da mulher, mas é importante deixar claro que isso deve ser construído ao longo do pré-natal e não em um momento de insegurança e dor", pontua.
A Maternidade Santa Isabel afirmou, em nota, que já está cumprindo a lei estadual e lembra que "em todo o Estado é ofertada assistência humanizada às gestantes atendidas pelo SUS, garantindo o Plano Individual de Parto, para que possa optar por métodos naturais e menos invasivos que ofereçam conforto e bem-estar físico e emocional, com orientações sobre a segurança à saúde de mãe e filho".
A proposta tem como justificativa que a atual política do SUS inibe essa liberdade de escolha da mulher. "Os formadores de opinião que defendem a supremacia do parto normal à cesárea, em regra, se apegam à ideia (correta) de que as parturientes têm direito ao próprio corpo e devem ter seu desejo respeitado. No entanto, defendem o direito de a parturiente escolher (e ser respeitada) apenas quando a parturiente escolhe o parto normal, ou o parto natural", diz o texto. A PL obriga hospitais e maternidades a manterem placas com os dizeres "Constitui direito da parturiente escolher cesariana, a partir da trigésima nona semana de gestação".
O secretário de Saúde questiona trechos do texto e afirma que as lideranças farão propostas de alteração na resolução. "Existem incongruências nesta PL que tira, também, a autonomia profissional. Somos favoráveis a uma mudança na lei, no sentido de colocar a discussão da autonomia da mulher com a equipe médica no pré-natal. Como a lei já está sancionada, queremos rediscuti-la junto ao Ministério da Saúde e ao Congresso Nacional", afirma. Outros questionamentos vieram da Associação de Obstetrícia e Ginecologia do Estado de SP (Sogesp) e do deputado estadual Campos Machado (PTB) que entrou com uma ação de inconstitucionalidade contra a lei (leia no quadro).
RISCOS E COMPLICAÇÕES
Fogolin ainda destaca que, tecnicamente, há complicações uterinas que podem colocar em risco a vida da mãe e do bebê. "Há uma condição fisiológica, uma complicação clínica e indicações definidas para este parto. Se você antecipa, a partir de 39 semanas e faz a cesárea, você tira a oportunidade do feto de ter um desenvolvimento maior até completar as 40 semanas", afirma.
Ele salienta que não é contra a cesárea, mas acredita que a mulher deve ter o direito ao conhecimento ao longo da gestação. "As questões principais para o cuidado materno-infantil são o acolhimento qualificado, a analgesia, a orientação no período pré-natal, o esclarecimento. Se qualificarmos essas questões, elas terão mais segurança para, aí sim, tomarem suas decisões. Se a mulher tem essa lei, com a dor, ela vai optar pela lei e pode pôr em risco a vida dela e do feto", pontua. Quando se faz cesárea, é necessária a internação e sabendo da dificuldade em números de leitos em Bauru, o secretário diz que isso dificultará o atendimento de partos que necessariamente têm de ser cesarianos. "A despesa do SUS aumentará, sendo que não há previsão de aumento no Orçamento. A discussão não é sobre valores, mas tem de ser levada em consideração", finaliza.
CONTRAPONTOS
O deputado estadual Campos Machado (PTB) decidiu entrar com uma ação de inconstitucionalidade no TJ-SP contra lei sancionada pelo governador João Doria. Entre os pontos levantados para tentar barrar a lei estão a competência do Estado em legislar sobre tema que seria federal; o aumento de despesa sem que tenha sido especificado de onde virão os recursos no Orçamento e a adoção de uma política pública que colocaria a mulher e a criança em maior risco. Na ação protocolada no Tribunal de Justiça, Machado se refere ao projeto como um "incentivo inconsequente, infundado e irresponsável a um procedimento que deveria ser a exceção, e não regra". Já a Sogesp, por sua vez, emitiu nota dizendo que a proposta não está clara e que falta embasamento científico para comprovar que o maior acesso a cesáreas diminuiria a mortalidade materna ou dos bebês. A entidade ainda salienta que não é contra o respeito à autonomia da mulher no sistema público e privado, e muito menos quanto à ampliação do acesso à analgesia de parto.
