Contribuintes que possuem débitos com a prefeitura vencidos até o fim de 2018 poderão quitar ou renegociar as dívidas com parcelamentos e descontos. As deduções são sobre os juros moratórios e podem chegar a 90%. Em sessão Ordinária e Extraordinária na Câmara Municipal nesta segunda-feira (7), os vereadores aprovaram, por unanimidade, em primeira e segunda discussão, a instituição de um novo Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal, conhecido como Refis. O período de adesão ao programa será entre 21 de outubro e 20 de dezembro.
O projeto, contudo, foi aprovado com uma emenda que estipula que, a partir de agora, os devedores que optarem pelo Refis desistirão, automaticamente, de ações contra a prefeitura que questionam débitos e execuções fiscais (leia mais abaixo).
O programa tem como alvo débitos vencidos até dezembro de 2018, que poderão ser pagos à vista com 90% de desconto sobre os juros moratórios. Para parcelamentos em até 12 vezes, o desconto indicado é de 75% e para parcelamentos em até 24 meses a dedução chega a 60%. É possível, contudo, parcelar o montante devido em 96 vezes (veja mais no quadro ao lado).
A prefeitura encara o Refis como incentivo e promoção à regularização dos créditos fazendários do Município, concedendo a remissão parcial dos juros moratórios e a fixação de prazos especiais de pagamento. Em condições normais, o parcelamento não supera 60 meses.
ARRECADAÇÃO
Como novo Refis, o governo espera arrecadar cerca R$ 4 milhões à vista e R$ 7 milhões parcelados.
Por outro lado, ao instituir o Refis em 2019, o município pode abrir mão de receber até R$ 975 mil. Nos dois exercícios seguintes, esses valores podem chegar a R$ 662 mil e R$ 330 mil, respectivamente.
Os últimos Refis foram adotados pelas gestões em 2017 e 2015. O projeto estabelece ainda que o descumprimento das obrigações assumidas por parte dos contribuintes por período maior que 60 dias implica, de imediato e automaticamente, no rompimento do acordo.
Consta no projeto de lei 71/2019 que a medida considera requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e foi acompanhada por estudo referente às implicações financeiras.
GRANDES DEVEDORES
Ao fazerem uso da tribuna, os vereadores Sandro Bussola (PDT), Natalino da Silva (PV) e Chiara Ranieri (DEM) questionaram alguns pontos do programa.
Sandro cobrou mais divulgação da ação pela prefeitura. "É preciso que os servidores no Poupatempo estejam bem informados sobre o Refis", cita. E falou da dificuldade em fazer com que os grandes devedores participem da medida. "Será que há esta preocupação?", questionou.
O vereador Natalino também seguiu a mesma linha. "Essa fúria arrecadatória da prefeitura poderia ser usada de forma jurídica para a cobrança dos 100 grandes devedores", acrescenta.
Liderança do governo na Câmara, Markinho Souza (PP) rebateu as afirmações. "Concordo que o problema está nos grandes devedores. Posso, inclusive, providenciar essa lista", ressalta.
Ele reforçou ainda que o Refis não é medida que impulsiona calotes. "As pessoas não deixarão de pagar seus impostos para esperar o Refis, é algo que não compensa, porque os descontos são sobre os juros apenas e não são de 100%", finaliza.
