Decreto municipal publicada neste mês no Diário Oficial de Bauru regulamenta a Carteira de Identificação do Autista (CIA), que já pode ser emitida e obtida.
Com o novo documento, os portadores do espectro autista terão garantidos o acesso a serviços públicos e privados e atendimentos preferenciais. A carteira, contudo, não vale para as vagas especiais no trânsito, uma vez que, segundo a Emdurb, não há legislação específica para esse documento.
MAPEAMENTO
Uma das vantagens é que, com a CIA, o município também poderá mapear os casos existentes em Bauru e criar políticas de inclusão social mais assertivas a esse público.
O decreto regulamenta a Lei Municipal 7.234, de 25 de junho de 2019, e segue a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A expedição da carteira pode ser feita por meio da Cáritas Diocesana de Bauru, entidade parceira da Sebes.
Para realizar o cadastro, a pessoa deve ir até a sede da Cáritas (rua Azarias Leite, 9-80), das 8h às 17h, com os documentos originais da certidão de nascimento, comprovante de endereço atualizado, atestado médico emitido por um neurologista ou psiquiatra do SUS ou da rede privada, requerimento preenchido e assinado pelo interessado e pelo seu representante legal, e foto 3x4.
As fichas de requerimento para a carteira e o modelo de atestado que deve ser preenchido pelo médico responsável precisam ser retirados com antecedência na Cáritas para que sigam o previsto no decreto.
A emissão da Carteira de Identificação do Autista será feita gratuitamente e terá validade de 5 anos, sendo o seu uso exclusivo de quem possui TEA.
Mais informações: 3227-4322 ou 3223-6576.
