A prefeitura, por meio de decreto municipal publicado no Diário Oficial desta terça-feira (15), regulamentou a Lei Municipal 7.249, de 20 de agosto, que institui o Banco de Óculos de Bauru.
A medida tem como objetivo facilitar o recebimento e a oferta gratuita de armações de óculos novas ou usadas, que estejam em bom estado de conservação e que possam ser reaproveitadas.
O serviço funcionará da sede da Sebes, no setor do Fundo Social de Solidariedade (FSSB), que ficará responsável tanto pelo recebimento quanto pela doação dos óculos.
Terá direito ao benefício pessoas em situação de vulnerabilidade social que possuam renda per capita de um quarto do salário mínimo nacional vigente.
Para isso, a pessoa interessada ou seu representante legal deve comparecer à sede da Sebes (rua Alfredo Maia, quadra 1), apresentando os seguintes documentos originais: certidão de nascimento ou RG, CPF, comprovante de endereço atualizado de Bauru, receita médica emitida por um médico oftalmologista do SUS do ano vigente, requerimento disponibilizado pelo Fundo Social de Solidariedade no momento do cadastro devidamente preenchido e encaminhamento de assistentes sociais da rede pública ou privada ou das Organizações da Sociedade Civil.
