Brasília - O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (16) uma medida provisória que dá até 70% de desconto no total das dívidas tributárias de difícil recuperação que pessoas físicas e empresas têm junto à União. Assinada em uma cerimônia no Palácio do Planalto, o plano foi batizado de "MP do Contribuinte Legal".
A MP passa a valer assim que for publicada no Diário Oficial da União, mas precisa ser aprovada em 120 dias por deputados e senadores. Do contrário, a medida deixa de ter validade. Depois que o texto for publicado, a Receita Federal ainda ficará responsável por regulamentar o programa. O governo vai indicar quem pode entrar por meio de editais, que vão ser publicados ainda este ano.
O único tipo de dívida que está excluído do programa é o do Simples Nacional, para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões. Também estão de fora multas criminais e fraudes fiscais. São exemplos de dívidas de impostos federais que, em tese, serão contempladas no programa: Imposto de Renda, contribuições à Previdência, IPI, PIS e Cofins.
