O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) foi acionado com um pedido de bloqueio de R$ 34 milhões das contas da Prefeitura de Bauru. O confisco foi solicitado pelos credores do maior precatório do município, o da floresta urbana, e a decisão cabe ao presidente do TJ, o desembargador Manoel Pereira Calças. A prefeitura, por outro lado, pede para que o TJ aguarde o julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de uma ação rescisória impetrada pelo município buscando o cancelamento da dívida.
O precatório da floresta urbana provocou uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal, encerrada em setembro deste ano. A CEI verificou erros na defesa da prefeitura e também no processo de avaliação do valor da área de 153 mil metros quadrados entre as avenidas Nações Unidas e Edmundo Coube, próximo ao Hospital Estadual (HE) e Unesp.
Um segundo precatório, de R$ 15,4 milhões na Área de Proteção Ambiental (APA) do Água Parada, na região do Núcleo Gasparini, também foi apurado na CEI da Câmara.
Os proprietários da floresta urbana entraram com ação na Justiça em 2013, alegando que houve esvaziamento econômico por conta da proibição de construção imposta pelo Plano Diretor (PD) de 2008. A ação foi vencida por eles em primeira e segunda instâncias, esta ultima em 2016, ainda no governo passado.
A prefeitura recorreu com ação rescisória, mas perdeu por 2 votos a 1. Neste ano, o Jurídico do município entrou com ação rescisória no STJ. A relatora, ministra Assusete Magalhães, negou tutela antecipada e depois a ação chegou a ser pautada para uma sessão em setembro, mas acabou retirada. Um novo julgamento está marcado para a próxima quinta-feira (21). Já no dia 25 de novembro será julgada no TJ uma ação popular do advogado Eduardo Borgo que pede a nulidade do precatório.
Caso uma delas tenha resultado positivo ao município, a dívida deixaria de ser paga.
CONTESTAÇÃO
O ofício do TJ com o pedido de bloqueio chegou para o Jurídico da prefeitura e já houve contestação. Segundo a procuradora-geral do município, Alcimar Mondillo, a solicitação é para que se espere o julgamento da ação no STJ. "Foi encaminhado para o TJ um pedido para que se aguarde o julgamento da ação rescisória no STJ. O que teve foi o pedido de sequestro de renda pública, feito pelos credores e repassado pelo Departamento de Precatórios do TJ ao presidente, ele é quem pode decidir. O que tem é um pedido de sequestro, e não uma ordem. O que estamos pedindo é para esperar esse julgamento no STJ, na semana que vem", afirma Mondillo.
Já a ação popular movida por Borgo não tem o município como parte diretamente envolvida. Ainda assim, a prefeitura acompanha os desdobramentos, que podem beneficiar o município, em caso de derrota no julgamento do STJ.
