A proposta para fundir município com menos de 5 mil habitantes e com arrecadação própria menor que 10% promete criar uma grande polêmica! Primeiro passo, é saber: o que será considerado recurso próprio na PEC?
Consta no site do governo do Estado de São Paulo, no endereço http://www.educacaofiscal.sp.gov.br/contents/Tributo Municipal.pdf, que compõe orçamento município como arrecadação própria, os seguintes tributos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI), Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), Taxas de Serviços Urbanos (TSU), Taxas de Poder de Polícia (TPP), Contribuição de Melhorias, Contribuição para Iluminação Pública (CIP), mas e os 50% sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que com certeza muitos prefeitos vão argumentar, na minha ótica, a questão não é "ser ou não ser" município, a questão é como a população vê essa imposição do governo?
Existem muitos municípios (particularmente, posso falar aqui na região de Bauru, onde conheci algumas cidades que têm menos de 5 mil habitantes) que são organizados, têm boas políticas públicas, e que embora passem por problemas fiscais (qual cidade não está passando hoje?), atendem à população com serviços públicos de qualidade, boa infraestrutura, sem falar na segurança e paz para viver.
Acredito que o problema fiscal do Brasil não são as cidades pequenas, e sim as regalias dos políticos, que vão desde verba de gabinetes a cartão corporativo e auxílio moradia, mesmo com salários de 39 mil reais.
Precisamos, sim, enxugar a máquina pública, diminuído o número de deputados, senadores e vereadores. Assim como cargo de vice, para prefeito, governador e presidente, que é um mero cargo de expectativa. É preciso aumentar o repasse de recursos aos municípios para que não fiquem reféns de emendas parlamentares e socorro da União, afinal, se os cidadãos estão nas cidades, por que a maior fatia da arrecadação com tributos fica com o governo federal?
Chega de prejudicar a população, não sabemos como prefeitos de cidades vizinhas trataram esses municípios fundidos, afinal, o eleitorado desses municípios muitas vezes não elege um vereador na cidade que absorver esse novo distrito. Os munícipes não podem pagar pelo erro de prefeitos que mantiveram as cidades minúsculas para continuar com o "bom e velho" voto de cabresto. Além do mais, o erro foi permitirem a criação de "cidades" no início e meio dos anos 1990. Então, é preciso criar mecanismos para que essas cidades se desenvolvam, embora eu acredite que não é pelo porte que devemos considerar uma cidade desenvolvida.
Então, prefeitos, pela proposta, vocês têm até 2026 para tomarem uma atitude inovadora. Por esses e inúmeros outros motivos sou a favor de um referendo para que a população decida seu futuro.
