A Câmara Municipal realiza nesta terça-feira (19) sessão ordinária, com dois projetos em primeira discussão. As sessões normalmente ocorrem às segundas, mas como a Câmara teve ponto facultativo ontem, antecipando o Dia da Consciência Negra, que será nesta quarta-feira (20), o encontro ficou para hoje à tarde.
Entre os projetos da pauta, está o "Parada Segura", da vereadora Chiara Ranieri (DEM). A proposta é que, entre às 22h e 5h da manhã, os ônibus do transporte coletivo poderão parar em qualquer ponto do trajeto para o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
A lei, caso aprovada, não autoriza a mudança de percurso. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres manifestaram apoio ao projeto. A multa para as empresas em casos de descumprimento é de três a seis Ufesp, a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo. A Ufesp neste ano é de R$ 26,53.
Ainda em primeira discussão, projeto de lei do prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) com mudanças no Código de Cidadania Fiscal, em vigor desde 2016 no município. O texto amplia de 120 para 180 dias o prazo para que o município julgue os processos administrativos tributários. A proposta também quer retirar da lei o dispositivo que garante o deferimento tácito do requerimento, reclamação ou recurso administrativo protocolado pelos contribuintes em caso de descumprimento do prazo.
MAIS PROJETOS
A votação terá ainda seis processos em segunda discussão, sendo quatro de autoria do prefeito e dois da Mesa Diretora da Câmara - um projeto de lei e um projeto de resolução. Já em votação única, estão um projeto de decreto legislativo para denominação de uma praça e quatro Moções de Aplauso, dos vereadores Manoel Losila (PDT), Fábio Manfrinato (PP), Sandro Bussola (PDT) e Carlão do Gás (MDB).
