A tramitação e polêmica envolvendo projetos de grande porte na Câmara Municipal acabam levando parte dos vereadores a discutir eventuais falhas ou omissões no Regimento Interno em temas como prazos para liberação de projetos e até mesmo sobre qual é o limite de cada comissão temática. Ontem, por exemplo, em uma das reuniões mais tensas da Comissão de Justiça da atual legislatura, alguns membros fizeram o questionamento da validade do colegiado entrar na esfera econômica do projeto do governo municipal que pede autorização para o financiamento de R$ 46,6 milhões, há dois meses e meio em análise.
O secretário de Finanças, Everson Demarchi, foi quem participou da reunião, e não membros da Secretaria de Negócios Jurídicos, por exemplo.
O presidente da comissão, vereador Sandro Bussola (PDT), pediu que temas voltados à parte financeira ficassem para a Comissão de Economia, mantendo apenas a discussão sobre a legalidade na Comissão de Justiça. Após a saída do secretário da sala, os cinco membros se reuniram a portas fechadas e o clima foi pouco amistoso, apurou a reportagem.
PEDIDOS DE PRAZO
Entre os pontos do Regimento está a definição dos prazos que os relatores e membros de comissão têm para dar parecer nos projetos em tramitação. Os presidentes de comissão têm dois dias para nomear um relator. Estes, por sua vez, têm seis dias úteis para apresentar parecer e outros membros têm o direito de até dois dias úteis para dar voto em separado. Em projetos nos quais o prefeito pede 'regime de urgência', os prazos caem pela metade.
Acontece que, se houver pedido de informação, a contagem de prazo é suspensa, conforme o Artigo 45. "Sempre que a comissão solicitar informações, suspende-se a contagem do prazo a ela concedido, até que a resposta chegue às mãos do requisitante, não podendo ultrapassar o prazo de noventa dias, quando então será deliberado pelo Plenário sobre seu prosseguimento", diz esse trecho do Regimento. Essa prerrogativa faz com que vários projetos acabem 'hibernando' na Câmara, especialmente nas Comissões de Justiça e de Economia, por onde passam todos os projetos, mas por vezes também em outras comissões.
Desde a semana passada, alguns vereadores já afirmaram, reservadamente, que defendem uma revisão do texto do Regimento, por considerarem que este dá muito poder aos parlamentares em comissões e que as decisões devem ser tomadas pelo conjunto de vereadores, sendo o plenário o soberano para decidir.
Outros, contudo, defendem que faz parte das atribuições do parlamentar o esgotamento de todas as dúvidas antes de discussão final. Uma revisão do Regimento, neste momento, é vista como difícil porque além do ano legislativo estar a uma semana do fim, o próximo ano é de eleição municipal, o que esvazia o debate.
