O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, criticou, em nota, a formação de maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) da tese de que seria crime de apropriação indevida, com reclusão de até dois anos, deixar de pagar ICMS declarado ao Fisco como devido. Após seis votos a favor dessa tese e três contra, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do presidente da Corte, Dias Toffoli e deve ser retomado na próxima quarta-feira. Além de Toffoli, falta o voto de Celso de Mello.
"São equivocadas e temerárias as recentes decisões judiciais que consideram o não recolhimento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no prazo como 'crime passível de prisão'", afirmou.
O presidente da Fiesp ainda anunciou que as organizações irão recorrer da decisão do STF e "continuarão lutando sem descanso para que a atividade empresarial não seja tratada como crime no Brasil".
