Brasília - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, decidiu nesta quarta-feira (15) reduzir o alcance da futura atuação do juiz de garantias, medida prevista na lei anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Toffoli decidiu prorrogar por seis meses a implantação da medida, que não deve ser aplicada para casos de violência doméstica e familiar, nem para os crimes contra a vida - de competência de tribunais de júri - e nem para os processos criminais que tramitam na Justiça Eleitoral.
Em coletiva à imprensa, Toffoli disse que avisou previamente os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), sobre o teor de sua decisão, divulgada nesta tarde. Conforme o ministro já havia dito, a adoção do juiz de garantias não deve retroagir nem vale para tribunais superiores, limitando-se à primeira instância.
Atualmente, o juiz que analisa pedidos da polícia e do Ministério Público na investigação é o mesmo que pode condenar ou absolver o réu. De acordo com a nova lei, o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal e tomar medidas necessárias para o andamento do caso, como autorizar busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico e bancário, até o momento em que a denúncia é recebida. A partir daí, outro magistrado vai acompanhar o caso e dar a sentença.
"Os casos de violência doméstica e familiar exigem uma disciplina processual penal específica, observou Toffoli. Já a Eleitoral é um "ramo da Justiça com organização específica, cuja dinâmica procedimental é também bastante peculiar".
AÇÕES
Depois da sanção da lei anticrime pelo presidente Jair Bolsonaro, a associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) entraram juntas com uma ação no Supremo para suspender a implantação da medida. As entidades sustentam que não há como dar execução à lei "sem provocar aumento de despesas".
MORO
Em uma série de tuítes, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, elogiou Dias Toffoli, com relação ao pacote anticrime.
"Embora eu seja contra o juiz de garantias, é positiva a decisão do ministro Dias Toffoli de suspender, por seis meses, a sua implementação. Haverá mais tempo para discutir o instituto, com a possibilidade de correção de, com todo respeito, alguns equívocos".
