A Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) tenta recolocar a Caixa Econômica Federal como parte do polo passivo em uma ação movida pela Construtora LR que, em valores atualizados, cobra uma dívida cujo valor já estaria acima de R$ 1 bilhão. A empresa ganhou a causa em primeira instância, na Justiça Federal de Bauru, em 2004, por R$ 78 milhões, e, novamente, obteve ganho em segunda instância, no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo. Nos dois casos, o banco da União fazia parte do processo.
Mas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Caixa conseguiu ser retirada do polo passivo, o que complicou a situação da Cohab ao ficar responsável por arcar sozinha com a dívida. O detalhe é que em várias ações semelhantes a Caixa figura no polo passivo. Isso significaria que é o banco público quem deve, efetivamente, pagar as construtoras, pois as companhias habitacionais eram apenas intermediárias na formalização dos contratos com os mutuários.
A ação da LR foi motivada por conta da construção de um conjunto habitacional em São Manuel. A empresa foi contratada para construir 629 unidades, mas 232 não foram pagas pela Caixa à Cohab na época, equivalente a 37,5% do contrato. Sem receber do banco, a Cohab não tinha como pagar a empresa.
Por causa da dívida, a empreiteira ingressou na Justiça Federal e ganhou em todas as instâncias, sempre com a Caixa sendo chamada à lide, ou seja, dentro do processo. Apenas depois de transitado em julgado é que a União pediu a retirada do banco como parte, o que foi aceito no STJ, ferindo, de acordo com advogados, o princípio da 'coisa julgada'.
É com base neste argumento que os advogados Fernando Tourinho Filho e Luís Fernando Franco pretendem buscar a recolocação da Caixa, por meio de uma ação rescisória que deve ser julgada pela Corte Especial do STJ no dia 19 deste mês.
Desde 2016, quando a Caixa foi tirada do processo, Tourinho defende que a volta do banco precisa acontecer, pois a Caixa é quem efetivamente deve para as construtoras e não a Cohab, que apenas administrava os contratos. Ao todo, 25 ações de construtoras tramitam contra a Cohab, várias já transitadas em julgado e outras em instâncias diversas da Justiça Federal. Com isso, a dívida já pode chegar a R$ 5 bilhões.
Em 2015, a Cohab tentou reverter a situação no STF. Apesar de ter perdido por 3 votos a 2, o ministro Dias Toffoli, em seu voto, se posicionou favoravelmente à companhia. "A União não defende direito próprio no processo em que participa nessa condição e, portanto, sem recurso interposto contra a decisão da Segunda Turma, que declarou expressamente que a Corte Superior não poderia analisar, naquele caso, a justiça da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal, operou-se a coisa julgada, que atingiu partes do processo", manifestou o ministro do STF, na ocasião.
MOBILIZAÇÃO
A Prefeitura de Bauru é a principal interessada no julgamento da ação da Construtora LR no STJ. Detentora de 75% das ações da Cohab, o município ficará com o ônus da enorme dívida se a Caixa não for incluída novamente como parte. O prefeito Clodoaldo Gazzetta afirma que pretende acompanhar de perto o julgamento no STJ.
"Devo ir para lá (Brasília), assim como a Secretaria de Negócios Jurídicos e a Cohab. A prefeitura tem total interesse que a Cohab consiga vencer a ação rescisória, pois a dívida neste caso foi ocasionada pela falta de pagamento da Caixa para a companhia que, portanto, tem de assumir o passivo", frisa. Assim como Gazzetta, devem ir para a capital federal o secretário de Negócios Jurídicos, Antônio Carlos Garms, a procuradora-geral do município, Alcimar Mondillo, e a gerente jurídica da Cohab, Andrea Salcedo, avisa o prefeito. Já o presidente da Cohab, Arildo Lima Jr., diz que há preocupação com a dívida e que a companhia fará a defesa. "A ação sempre teve a Caixa, que só foi retirada após o último julgamento. O Fernando Tourinho é o advogado da Cohab nessas ações, vai atuar diretamente na defesa. Estamos acompanhando porque é uma das principais pendências que temos para resolver na companhia", lembra.
Construtoras que esperam receber da Caixa já alegaram que o banco usou a postergação como estratégia, uma vez que, desta forma, vai obter mais dinheiro. Enquanto os juros jurídicos correspondem a 18% ao ano, o ganho do banco em investimentos no mercado financeiro supera 300%, o que faz com que seja vantajoso para a Caixa adiar a decisão.
O JC entrou em contato com a assessoria de imprensa da Caixa, a respeito da ação que será julgada, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.
