A 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru concedeu tutela antecipada, na manhã de ontem, suspendendo o pagamento do precatório da floresta urbana. Com a decisão, a Prefeitura de Bauru não deverá pagar, de imediato, os R$ 34,2 milhões aos credores da área, de 153 mil metros quadrados, localizada entre as avenidas Nações Unidas e Edmundo Coube, em Bauru.
A decisão, em caráter liminar, atende a pedido feito pelo advogado Robson Fialho, em ação popular impetrada no mês passado. A liminar foi concedida pela juíza Elaine Storino Leoni. No final do último ano, o município fez um acordo com os proprietários da área, João Luiz Chemin Busato e Vera Lúcia Busato, para o pagamento em quatro parcelas anuais.
Um primeiro depósito, de R$ 7,8 milhões, foi efetuado ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), no final do ano passado. O valor, contudo, não foi para os donos do terreno e está no TJ-SP, pois o acordo ainda precisa de homologação da Justiça, o que não ocorreu por ora. As outras três parcelas, de R$ 8,7 milhões cada, seriam pagas em 2020, 2021 e 2022, sempre nos meses de abril, pelo acordo proposto.
AVALIAÇÃO
A prefeitura ou os proprietários da área poderão recorrer da liminar em segunda instância. O pagamento desta dívida motivou uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal, no ano passado, em que foram apontadas falhas na defesa do município e na avaliação do valor da área. O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) apura o caso em um inquérito, o que é citado pela juíza na liminar concedida ontem.
Na ação popular, o autor do processo cita o preço a ser pago pelo município, que foi considerado desproporcional.
O valor da área não poderia passar de R$ 6,8 milhões, pois a avaliação não poderia considerar como área urbana um espaço que possui apenas vegetação nativa. Uma outra ação popular está no TJ-SP, proposta pelo advogado Eduardo Borgo, contestando a dívida deste precatório.
