Santa Cruz do Rio Pardo - Em uma ação movida pelo Ministério Público (MP), o Estado de São Paulo foi condenado em primeira instância a restaurar integralmente imóvel histórico situado à rua Benjamin Constant, 261, no Centro de Santa Cruz do Rio Pardo (90 quilômetros de Bauru). As obras deverão ser executadas mediante aprovação prévia do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (Condephaat).
Na ação, o promotor de justiça Vladimir Brega Filho alegou que o casarão, de propriedade do Estado, é tombado pelo Condephaat, mas se encontra abandonado, em avançado processo de deterioração, com problemas relacionados a fundação, infiltração, trincas em paredes, perecimento do forro e do piso e acúmulo de material inflamável no porão.
O MP frisa que, de acordo com a Constituição Federal, é obrigação do Estado restaurar e conservar o bem tombado, argumentando ainda que o imóvel citado na ação está desocupado desde 2015. O prazo para restauração é de dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 10 mil, mais R$ 500,00 por dia, valores a serem destinados ao Fundo Estadual de Reparação aos Direitos Difusos Lesados.
A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para saber se o Executivo Estadual já foi notificado da decisão e se irá recorrer, mas não houve retorno até o fechamento desta edição.
