Em meio ao período aberto para a Declaração Anual do Simples Nacional (DAS) de Faturamento do MEI, a Casa do Empreendedor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon) relembra o empreendedor a realizar a DAS até o dia 31 de maio e informa sobre as consequências da Inadimplência do MEI, isso é, a não entrega da DAS. Para fazer a declaração, o empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor pelo endereço http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Default.aspx ou comparecer à Casa do Empreendedor.