A Câmara Municipal poderá manter os cargos comissionados preenchidos através de livre nomeação. Em decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública, a juíza Ana Lúcia Graça Aiello indeferiu o pedido de liminar do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) para o fim desses cargos. O mesmo já tinha sido solicitado no Departamento de Água e Esgoto (DAE) e Prefeitura de Bauru.
No caso do DAE, houve deferimento do pedido, com liminar concedida. A autarquia já suspendeu a nomeação de quatro servidores. Já na prefeitura, houve o indeferimento do pedido, e diversos cargos de livre nomeação estão mantidos, assim como ocorre agora na Câmara. Em todos os casos, a decisão ficará para o julgamento do mérito, o que ainda não tem prazo para ocorrer.
O pedido do promotor Fernando Masseli Helene, após determinação do Conselho Superior do MP-SP, era pelo fim dos cargos de livre nomeação de assessor parlamentar, assessor de imprensa, consultor jurídico e consultor financeiro. No entendimento da Promotoria, estas vagas devem ser preenchidas apenas por funcionários de carreira, por meio de concurso público.
A decisão do MP-SP em pedir o fim da livre nomeação para essas vagas foi mostrada pelo JC em novembro do ano passado. Em janeiro, Masseli se reuniu com o prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSDB), o presidente do DAE, Eliseu Areco Neto, e o presidente da Câmara, José Roberto Segalla (DEM), na tentativa de viabilizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Porém, os prazos não foram aceitos nem pelo município - DAE e prefeitura - e nem pela Casa de Leis. Com isso, houve a decisão de se ajuizar as ações pedindo o fim dos cargos comissionados e o preenchimento por concurso.
FUNÇÕES
A justificativa principal do MP-SP é a de que estes cargos não se enquadram nas funções de livre nomeação, como direção, chefia ou assessoramento, e teriam caráter técnico. O DAE recorreu da liminar que suspendeu nomeações, enquanto prefeitura e Câmara vão aguardar o julgamento sem precisar demitir servidores nestas vagas.
A autarquia, bem como a prefeitura e a Câmara consideram que os cargos estão dentro das funções em que pode haver livre nomeação, sem necessidade de realizar de concurso.
