Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda (4) em primeiro turno o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o Orçamento para ações de combate ao coronavírus e voltou a ampliar a atuação do Banco Central na compra de títulos. A primeira parte do texto-base, com os dispositivos que foram acolhidos, recebeu 481 votos a favor e quatro contrários - a proposta precisava receber votos favoráveis de pelo menos 308 deputados (três quintos da Casa).
A seguir, os deputados decidiram, por 326 a 143, suprimir o dispositivo que condicionava benefícios tributários a empresas à manutenção de empregos e também as alíneas que limitavam a atuação do BC.
Articulado pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), o texto retira amarras para que a equipe do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tenha mais agilidade e flexibilidade para adotar medidas emergenciais. A PEC cria um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações durante o estado de calamidade pública, aprovado pelo Congresso até o fim do ano.
A ideia é separar o Orçamento fiscal, que reúne desembolsos recorrentes com Previdência Social e custeio da máquina pública, do Orçamento extraordinário, criado para medidas a serem tomadas durante a pandemia do Covid-19. O texto, por exemplo, afrouxa normas para contratação temporária de pessoal e também a de obras e serviços para enfrentamento da pandemia.
A PEC também libera o governo de cumprir, neste ano, a chamada regra de ouro. Essa norma impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários, Previdência e benefícios assistenciais.
A proposta diz que, durante a vigência da calamidade pública, recursos decorrentes de operações de crédito realizadas para o refinanciamento da dívida mobiliária (dívida pública) poderão ser utilizados também para o pagamento de seus juros e encargos.
O texto aprovado volta a ampliar o poder de atuação do Banco Central na crise. A PEC autoriza o BC a comprar e vender, no mercado secundário, ativos que tenham classificação de risco igual ou superior a BB-, o que significa grau especulativo -- ou seja, o emissor poderia ter dificuldade para pagar seus títulos.
O relator do texto, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirma que a mudança buscou atender a pleito da bancada do PL - que, por sua vez, atribui a decisão a um pedido do próprio BC. O texto estabelece ainda que a autoridade monetária deve priorizar a compra de títulos emitidos por micro, pequenas e médias empresas.
O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, deverá prestar contas ao Congresso a cada 30 dias sobre as operações de compra e venda de títulos. Como contrapartida para a compra de ativos, o BC vedou que as instituições financeiras paguem juros sobre o capital próprio ou dividendos acima do mínimo estabelecido por lei ou no estatuto social.
