Brasília - O Congresso Nacional promulgou, na tarde desta quinta (7) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento de Guerra, para ações de combate ao coronavírus, ampliando também os poderes do Banco Central. Em um plenário praticamente vazio, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), autor da medida, realizaram a cerimônia. O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), também esteve no ato.
Esta foi a primeira sessão em plenário do Congresso desde março, quando Câmara e Senado iniciaram as reuniões de forma remota. Articulado pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), o texto retira amarras para que a equipe do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tenha mais agilidade e flexibilidade para adotar medidas emergenciais.
A PEC cria um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações durante o estado de calamidade pública, aprovado pelo Congresso até o fim do ano. A ideia é separar o Orçamento fiscal, que reúne desembolsos recorrentes com Previdência Social e custeio da máquina pública, por exemplo, do Orçamento extraordinário, criado para medidas a serem tomadas durante a pandemia do Covid-19.
O texto promulgado afrouxa normas para contratação temporária de pessoal e também a de obras e serviços para enfrentamento da pandemia. A PEC também libera o governo de cumprir, neste ano, a chamada regra de ouro, devido à pandemia. Essa norma impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários, Previdência e benefícios assistenciais.
Durante a vigência da calamidade pública, que se estende até o dia 31 de dezembro, recursos decorrentes de operações de crédito realizadas para o refinanciamento da dívida mobiliária (dívida pública) poderão ser utilizados também para o pagamento de seus juros e encargos.
O texto ampliou ainda o poder de atuação do Banco Central na crise, parte que foi considerada polêmica. Retirada na votação do Senado, ela foi recolocada pela Câmara.
A PEC autoriza o BC a comprar e vender, no mercado secundário, ativos que tenham classificação de risco igual ou superior a BB-, o que significa grau especulativo - ou seja, o emissor poderia ter dificuldade para pagar seus títulos. Conforme o texto da PEC, o rating teria que ser conferido por uma das três principais agências internacionais (S&P, Moody's ou Fitch). O texto estabelece ainda que a autoridade monetária deve priorizar a compra de títulos emitidos por micro, pequenas e médias empresas.
O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, deverá prestar contas ao Congresso a cada 30 dias sobre as operações de compra e venda de títulos.
