A Sedecon, por meio da Casa do Empreendedor, reitera que os microempreendedores individuais (MEIs) de Bauru devem realizar a declaração anual de faturamento até 30 de junho. Para fazer a declaração, o empreendedor deve acessar o portal do Simples Nacional através do link http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Default.aspx. É necessário informar a receita bruta total auferida em 2019 e dados sobre empregados. O prazo, que anteriormente era até 31 de maio, foi prorrogado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional em função dos impactos da Covid-19. Para mais informações, acesse: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=7a8aa9dc-6490-431c-9822-32ac9101d319. Quando o MEI entrega a Declaração Anual do Simples Nacional com atraso, fica sujeito ao pagamento de multa no valor mínimo de R$ 50,00 ou de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na Dasn-Simei, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.
