Brasília - O presidente Jair Bolsonaro divulgou uma nota nesta sexta (12), assinada com o vice-presidente Hamilton Mourão e o ministro da Defesa, Fernando Azevedo, para declarar que as Forças Armadas não cumprem "ordens absurdas" como tomada de poder e que também não aceitam julgamentos políticos que levem à tomada de poder "por outro poder da República".
O presidente voltou a afirmar que lembra "à Nação Brasileira que as Forças Armadas estão sob a autoridade suprema do Presidente da República" e que "as mesmas destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem".
Foi uma resposta à liminar concedida nesta sexta pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que "reconhece o papel e a história das FFAA sempre ao lado da Democracia e da Liberdade".
O ministro Luiz Fux expediu liminar para disciplinar regras de atuação das Forças Armadas, conforme prevê a Constituição. Em sua decisão, o ministro afirmou que o poder de "chefia das Forças Armadas é limitado" e que não há qualquer margem para interpretações que permitam sua utilização para "indevidas intromissões" no funcionamento dos outros Poderes.
Fux destacou ainda que a prerrogativa do presidente de autorizar o emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou a pedido do Supremo ou Congresso Nacional, não pode ser exercida contra os próprios Poderes entre si.
No início da semana, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, já havia rebatido as interpretações da militância pró-governo. "As Forças Armadas sabem muito bem que o Art. 142 da Constituição não lhes dá o papel de poder moderador", disse o presidente do Supremo.
Em entrevista ao Estadão no último sábado, o colega Gilmar Mendes foi na mesma linha ao classificar como inconstitucional a ideia de um autogolpe a partir do artigo.
