A Câmara Municipal derrubou o veto do prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSDB) ao projeto de lei do Plano Estratégico do Comércio de Bauru. Elaborado pelo Sincomércio e apresentado pela vereadora Chiara Ranieri (DEM), atualmente licenciada do mandato, a proposta foi aprovada pelos vereadores em maio. No mês passado, Gazzetta vetou o projeto.
Na sessão da Câmara desta segunda-feira (6), a decisão foi pela rejeição ao veto do prefeito, dando força de lei ao projeto. A decisão foi por unanimidade, com 15 votos - apenas Markinho Souza (PSDB) e Yasmim Nascimento (PSDB), ausentes, não votaram. Contudo, a medida só valerá a partir da publicação.
Nesta terça-feira (7), a Casa de Leis mandará a decisão de derrubada do veto ao prefeito, que tem até dois dias para publicar a lei. Caso não o faça, o projeto volta para a Câmara, onde o presidente José Roberto Segalla (DEM) poderá realizar a publicação. Como Gazzetta já adiantou que não deve acatar a derrubada do veto, o texto só voltará para os vereadores na quinta-feira (9), devendo ser publicado a partir da edição seguinte do Diário Oficial, no sábado (11), se não houver nenhuma alteração.
A Prefeitura de Bauru ou o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) ainda poderão entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), para tentar invalidar a lei, após a sua publicação, uma vez que houve parecer pela inconstitucionalidade tanto da Consultoria Jurídica da Câmara como da Procuradoria do Município. Manifestantes fizeram um ato pacífico na frente da Câmara, durante a sessão, pedindo a derrubada do veto.
MULTAS PARA FESTAS
A Câmara também aprovou, por unanimidade, projeto de lei que estipula multa de R$ 15 mil para organizadores de festas durante a pandemia. Os donos de imóveis também serão multados. Já os participantes receberão multa de R$ 500,00. A lei deve ser sancionada pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta e publicada na quinta-feira (9), valendo a partir deste dia.
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