Não é novidade que vereadores gostam de aprovar leis inconstitucionais. É um dos males da política brasileira. É só acessar o site do Judiciário paulista para encontrar centenas de ações direta de inconstitucionalidade tramitando no órgão especial do TJ - a grande maioria com sentença desfavoráveis aos legislativos. Mesmo alertados pelos procuradores e assistentes jurídicos, teimam em fazer as coisas erradas. É uma paixão para impor ilegalidades.
Provavelmente não existe desgaste político e nem tira voto pela insistência em passar leis que violam a Constituição estadual e até a federal. Pior é que entres os parlamentares dessas casas legislativas têm advogados e promotores de justiça aposentados.
Em tese, esses vereadores teriam obrigação de saber os limites legais e alguma noção de Direito Constitucional. Pelo visto, o que vale nessa hora é atender a lobby, de preferência empresarial, em detrimento do ordenamento jurídico. Pode se chamar isso de politicagem baixa.
Essa é a constatação com a liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que põe um breque no desvario legislativo bauruense.
