O Ministério Público (MP), através do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), obteve a condenação definitiva de Erasmo José da Silva. O ex-servidor público exercia a função de fiscal de posturas municipais junto à Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) desde 1995. Ele acabou condenado a 11 anos e 8 meses de reclusão - inicialmente, em regime fechado - por falsificar sete autos de conclusão de obra, os "habite-se", em episódio conhecido como Caso Seplan. O homem foi preso no último dia 3.
Em nota, o Gaeco informa que após o recurso de apelação interposto pela defesa, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) confirmou a sentença condenatória proferida em primeira instância pelo juiz da 4.ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, Fábio Correia Bonini.
O trânsito em julgado da ação foi certificado em 2 de julho deste ano, quando também ficou confirmada a perda do cargo público que Erasmo ocupava. No dia seguinte, ele começou a cumprir a sua pena.
Ainda de acordo com o MP, o órgão localizou, na época em que foram cumpridos mandados de busca domiciliar, outras provas que permitiram que o homem acabasse novamente denunciado por falsificar outros 17 documentos públicos.
Neste mesmo procedimento, o irmão de Erasmo, Nivaldo José da Silva, é acusado de agir em coautoria com ele na prática de, ao menos, oito falsificações. A demanda aguarda julgamento em primeira instância e tramita junto à 1.ª Vara Criminal da Comarca de Bauru.
NA ÁREA CÍVEL
Segundo o Gaeco, em outro processo, este na área cível, Erasmo é acusado pela prática de atos de improbidade administrativa em razão das falsificações que executou e já acabaram em condenação na esfera criminal.
Na área cível, ele foi condenado em primeira instância, fato que resultou na aplicação das penas de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos e pagamento de multa equivalente a 30 vezes a quantia da sua última remuneração. A demanda aguarda julgamento de um recurso interposto pela defesa perante o TJ-SP.
DEFESA
Advogado de Erasmo, Maurício Augusto de Souza Ruiz esclarece que, no caso da condenação definitiva na área criminal, a defesa obteve a absolvição do acusado em quatro imputações. "Isso resultou na diminuição da pena de 16 anos e 4 meses para 11 anos e 8 meses", complementa.
Quanto à ação cível, Ruiz defende que não houve dolo por parte do servidor e utilizou tal tese para interpor um recurso. Ele espera o julgamento do mesmo.
