Brasília - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (21), por 499 votos favoráveis e sete contrários, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente (PEC 15/15). Por se tratar de uma PEC, o texto precisa ser aprovado por três quintos dos deputados, o correspondente a 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Em seguida, o texto segue para apreciação do Senado, onde também deve ser analisado em dois turnos e depende da aprovação de, pelo menos, 49 senadores.
O governo Jair Bolsonaro (sem partido) cedeu e fechou acordo com congressistas para que seja votado na Câmara o texto que renova o Fundeb, principal mecanismo de financiamento da educação básica.
O Fundeb reúne parcelas de impostos e recebe uma complementação da União para estados e respectivos municípios que não atingem o valor mínimo a ser gasto por aluno no ano. O complemento federal atual é de 10% --cerca de R$ 16 bilhões no ano.
AMPLIAÇÃO
A PEC (proposta de emenda à Constituição) em tramitação na Câmara amplia a complementação e também altera o formato de distribuição dos recursos. A vigência do fundo vence neste ano.
O governo tentava nos últimos dias destinar metade da complementação extra prevista no projeto para o Renda Brasil, programa de assistência social que Bolsonaro planeja elaborar em substituição ao Bolsa Família.
Para manter as linhas gerais lideranças do Congresso se comprometeram a garantir a verba para que o governo consiga tirar do papel a reformulação do projeto de assistência social.
