A Comissão de Economia da Câmara Municipal liberou, nesta semana, a tramitação de projeto de lei que propõe a regulamentação da Administração Tributária Municipal e as atribuições dos auditores fiscais. A norma em vigor que trata do assunto data de 1990 e há a necessidade de adequações à Constituição Federal e outros instrumentos legais e infralegais.
De acordo com o prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSDB), em sua justificativa, com a futura lei o município poderá renovar convênio com a Receita Federal, visando a cobrança, fiscalização e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial (ITR) em Bauru. O vereador Carlinhos do PS (PTB) foi o relator.
Com relatoria do vereador Ricardo Cabelo (Republicanos), também recebeu parecer pela normal tramitação o projeto de lei do Poder Executivo que pede autorização para delegar a entes privados os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, especificamente o lixo doméstico.
Outro projeto apreciado pela Comissão de Economia busca regulamentar o Sistema Viário Rural de Bauru e instituir programa de adequação e conservação das estradas rurais. O colegiado deu aval ainda para do Projeto de Lei que descreve as atribuições dos cargos em comissão do DAE. Sandro Bussola (PSD) foi o relator das duas últimas matérias. A Comissão de Economia tem como presidente a vereadora Yasmim Nascimento (PSDB) e membros os vereadores Sandro Bussola (PSD), Carlão do Gás (DEM), Carlinhos do PS (PTB) e Ricardo Cabelo (Republicanos).
