A Câmara Municipal ainda aguarda uma definição da Justiça em relação aos seus cargos em comissão. No começo deste ano, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) entrou com uma ação pedindo que a Câmara transformasse os cargos comissionados em assessorias e consultorias em cargos efetivos, com preenchimento via concurso. A 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru negou o pedido de liminar do MP, que agravou em segunda instância, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão. "Agora estamos aguardando o julgamento do mérito da ação", lembra o promotor Fernando Masseli Helene, que entrou com o pedido.
Até o julgamento, a Casa de Leis pode continuar com os cargos de livre nomeação. A Câmara se defendeu, pois há o entendimento de que muitos cargos devem ser preenchidos pelos vereadores, como os seus assessores diretos, ou pelo presidente, como as consultorias Jurídica e Financeira, Assessoria de Imprensa, chefia e secretaria de Gabinete.
TCE
Após o JC publicar matéria ontem sobre os apontamentos do TCE sobre pagamento de gratificações, horas extras e adequações de escolaridade para nomeação de servidores, a Câmara enviou uma nota em que reafirma a posição dada pelo presidente José Roberto Segalla (DEM) na reportagem. Ele afirma que as medidas que dependem apenas da Mesa Diretora já foram tomadas.
Entre elas, a redução de horas extras. Esses pagamentos chegavam a R$ 105,2 mil em 2018, caindo para R$ 49,4 mil em 2019. No primeiro semestre deste ano, a despesa com horas extras foi de R$ 20,2 mil.
Também houve redução no pagamento de gratificações a servidores em sessões, de R$ 124,7 mil em 2018 para R$ 12 mil em 2019. Já a obrigatoriedade do curso superior a cargos em comissão foi aprovada no ano passado, mas uma emenda acrescentou a possibilidade de pessoas que estão cursando o nível superior serem nomeadas, o que não foi aceito pelo TCE. Uma nova lei determinando apenas o curso completo foi proposta e está em tramitação.
A Câmara também destaca que apresentou proposta para acabar com a gratificação de 15% nos salários dos servidores da TV Câmara, para o uso de conteúdo na Rádio Câmara. O apontamento do TCE surgiu porque um dos profissionais não desempenhava nenhuma função para a rádio e mesmo assim recebe o benefício.
Depois, o Tribunal acabou ampliando o entendimento de que a gratificação é inadequada. A proposta está em tramitação pelas comissões.
