Após cinco anos de discussão, o Congresso Nacional - Câmara e Senado Federais - aprovou a importante Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2020, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ressalto que em artigo, "O Futuro do Fundeb", publicado na imprensa no dia 15 de fevereiro de 2019, eu já alertava na época para necessidade de buscar um mecanismo permanente de financiamento da Educação, uma das áreas mais sensíveis da gestão pública local, surgido em 2007 e com prazo de vigência até dezembro deste ano.
Agora, além de garantir o fundamental mecanismo de financiamento da educação pública brasileira, a PEC aumenta a complementação da União de maneira gradual e traz novidades na divisão dos valores entre os Entes da Federação, estabelecendo uma distribuição mais justa dos recursos. Com a PEC promulgada, nos próximos seis anos, a complementação da União ao Fundeb irá aumentar gradativamente, passando dos atuais 10% para 23%. Já no próximo ano, em 2021, começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.
É importante frisar que, a partir de 2026, dos 23% de complementação da União, 10% seguirão as regras atuais de distribuição para os Estados que não atingirem o mínimo do Valor Anual Total por Aluno (Vaat); dos 13% a mais, 10,5% serão para as redes públicas de ensino municipal, estadual ou distrital que não alcançarem o mínimo do Vaat, sendo que pelo menos metade dessa parcela da complementação deverá ser destinada à educação infantil. E 2,5% serão distribuídos com base na evolução dos indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem.
Desta forma, o Fundeb passa a ter um modelo híbrido de divisão dos recursos federais, contemplando não só os Estados mais pobres, mas também os municípios pobres que estão em Estados mais ricos. Na verdade, a nova PEC aprovada garante mais recursos para a educação e aprimora os critérios de distribuição, valorizando regiões, municípios e escolas mais vulneráveis.
Para se ter uma ideia, em 2019, o Fundeb movimentou R$ 156,3 bilhões nas redes públicas de ensino estaduais e municipais, garantindo aproximadamente dois terços dos recursos que os municípios investem em educação. Portanto, ele é o maior instrumento para tornar o país menos desigual.
Todos os brasileiros devem comemorar essa importante conquista para a educação básica. É um marco para a atual geração e para as futuras. Espero que a aprovação da "PEC do Fundeb" inspire o Congresso Nacional para debater e aprovar outras propostas tão relevantes quanto essa, na construção de um novo Pacto Federativo, que possa garantir mais recursos para os Estados e, principalmente, "para os municípios, onde, de fato, todos nós moramos", lembrando o saudoso e ex-governador municipalista Franco Montoro.
