A Secretaria de Desenvolvimento Econômico apresentou ontem, em audiência pública na Câmara Municipal, a proposta de alteração da lei dos distritos industriais. O encontro foi chamado pelos vereadores Fábio Manfrinato (PP) e Serginho Brum (PDT). O secretário interino da pasta, Rafael Rosalin, destacou que a legislação atual tem defasagens.
Entre as propostas, está o prazo que as empresas tem para iniciar as obras, após a concessão de áreas. A lei atual estipula que o começo da construção deve ser em até 90 dias após a concessão. A intenção é que este prazo só comece a contar quando o processo for liberado na Secretaria de Planejamento (Seplan). Já o prazo de conclusão da obra seguirá em 24 meses, com a possibilidade de uma prorrogação.
