Essa é mais uma iniciativa dentre tantas outras da prefeitura, que visa trabalhar o conceito de guarda responsável, assim como o programa de castração (realizado em clínicas veterinárias conveniadas ou castramóvel) de cães e gatos (machos e fêmeas).

Com a domesticação dos animais pelo ser humano, cabe a nós a responsabilidade pelo controle ético da população canina e felina (castração) e também a guarda responsável, como atendimento médico veterinário e fornecimento de medicamentos. Para a população que não tem condições de pagar por isso, o Poder Público esta cada vez mais buscando suprir essas necessidades.

O Projeto de Lei que visa instalar a Farmácia Pet foi inspirado no programa do governo federal “Farmácia Popular” e é pioneiro no Estado de São Paulo. Tem como objetivo tratar os animais com dignidade e, assim, diminuir o abandono, maus-tratos, promovendo o acesso a uma vida mais saudável com menos sofrimento. Vale lembrar que o animal também é sujeito de direito na nova visão biocêntrica que os tribunais do Brasil afora têm adotado.

Por falar em dignidade e direito animal, o STJ (Superior Tribunal de Justiça), em decisão inédita e pioneira, em 2019, de relatoria do eminente ministro Og Fernandes, reconheceu a dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana e atribuiu dignidade e direitos aos animais não-humanos e a natureza, avançando rumo a um novo paradigma jurídico biocêntrico. Ou seja, a visão deixou de ser “antropocêntrica”, isso significa, que no entendimento do ministro, o ser humano deixou de estar no centro, para ficar lado a lado com os animais. Pessoas e animais foram considerados membros de uma mesma comunidade moral partilhada. 

Com o reconhecimento de que animais são seres dotados de sensibilidade ou “senciência”, isso significa que eles são capazes de sentir dor, prazer, medo, angústia, felicidade, os animais se tornaram titulares de direitos, direitos estes que devem ser protegidos pelo ordenamento jurídico civil.

Bauru tem se tornado referência em nível nacional na proteção dos animais, reconhecendo-os como titulares de direitos, como o acesso a atendimento médico veterinário, castrações e até, quem sabe, a medicamentos doados pelo poder público. Em nossa cidade também está sendo criado um espaço que servirá como Centro de Acolhimento de Cuidados de Animais Abandonados, onde funcionará o Hospital Público Veterinário. Agora, vamos aguardar a votação do PL que prevê a criação da farmácia veterinária pelos nossos vereadores.

Mariana Fraga Zwicker

Presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal de Bauru (Comupda)

Email: comupda.bauru@gmail.com