O governo enviou sua proposta de reforma administrativa ao Congresso Nacional antes de o texto ser analisado formalmente pela Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ), órgão responsável por aconselhar o presidente da República sobre a adequação legal de propostas e atos normativos do Poder Executivo.
A ausência da análise formal foi reconhecida em documento assinado pelo subchefe adjunto de Gestão Pública da SAJ, Jandyr Maya Faillace Neto, em 8 de setembro, cinco dias após o envio da proposta. O documento foi obtido pelo Estadão por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).
"A nova versão, encaminhada ao Congresso Nacional, foi referendada pelo ministro de Estado da Economia e submetida ao presidente da República logo após a decisão sobre a matéria, sem que houvesse tempo de análise formal por esta Subchefia para Assuntos Jurídico (sic)", diz o texto.
