Recentemente, o atual presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de Lei Complementar nº 249/2020, que institui o aguardado Marco Legal das Startups.
A mencionada proposta legislativa define que são consideradas startups as organizações empresariais, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados.
No Congresso Nacional, há expectativa de que o projeto complemente a outra proposta de "Marco Legal das Startups", de autoria do deputado federal João Henrique Holanda Caldas (PSB-AL), em trâmite desde o ano passado.
Ambos são projetos relevantes para o ecossistema de inovação e startups, pois o Estado consegue assumir posições e investimentos que não são atingíveis pelo setor privado. Aliás, um ecossistema de empreendedorismo forte depende necessariamente da atuação conjunta dos setores público e privado.
Hoje, segundo dados do Startup Base da Associação Brasileira de Startups, o Brasil conta com mais de 13 mil startups e aproximadamente 8 mil investidores-anjo. Além disso, pesquisa recente realizada pela organização sem fins lucrativos denominada "Anjos do Brasil" revela que os valores decorrentes do investimento-anjo no Brasil alcançaram o total de 1 bilhão de reais somente no ano de 2019.
Entre outras novidades, a proposta de autoria do Poder Executivo traz medidas de fomento ao empreendedorismo, disciplinando, principalmente, a nova modalidade de licitação exclusiva para startups e a contratação de serviços tecnológicos pela Administração Pública.
Além disso, o projeto também tem como finalidade simplificar a vida do empreendedor e garantir segurança jurídica para investidores.
Por outro lado, até o momento, questões tributárias e trabalhistas relevantes ficaram de fora do projeto enviado ao Congresso Nacional. As discussões sobre as propostas legislativas iniciarão em breve no Congresso Nacional e serão importantes para definir o rumo do ecossistema do empreendedorismo no Brasil.
Por último, convém destacar que, neste ano, a Prefeitura Municipal de Bauru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda, inaugurou o primeiro Espaço Municipal de inovação da cidade, denominado "Inova Bauru".
O autor é advogado em Bauru.
