A Lei Geral de Proteção de Dados chegou com a complicada missão de impor uma mudança cultural sobre a importância da privacidade e a necessidade de manter o controle sobre os próprios dados.
Um dos principais objetivos da LGPD, sigla adotada para designar a lei, é garantir transparência no uso dos dados das pessoas físicas em quaisquer meios, digital ou analógico, estabelecendo regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.
Por isso, é fácil perceber que a norma afeta diversos setores empresariais, como o de vendas, tecnologia da informação, marketing, recursos humanos e até mesmo o jurídico. A área de saúde, por sua vez, também não ficou de fora, demandando adequação.
Adequar à LGPD é mais do que revisar um website. Um projeto de adequação completo envolve palestras de conscientização, treinamentos, elaboração e revisão de contratos, entre outras medidas de governança que forem necessárias, de acordo com a particularidade de cada organização.
Aliás, um projeto de conformidade com a LGPD é dinâmico e precisa de revisão periódica, mediante acompanhamento legal e regulatório. Isso porque a lei aguarda definições, que deverão ser realizadas urgentemente pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
A título de exemplo, podemos citar a necessidade de regulação da transferência internacional de dados, a definição de quando a nomeação de um encarregado (DPO) poderá ser dispensada e, também, os padrões mínimos de segurança que deverão ser adotados.
Nesse cenário, a melhor opção é não ignorar a lei ou vê-la como um castigo. A LGPD traz uma série de benefícios, colocando o Brasil no seleto grupo de países, que possuem uma legislação de proteção de dados.
Além disso, a norma aumenta a transparência no mercado, assegurando que os titulares tenham conhecimento do que é feito com os seus dados pessoais. Consequentemente, quanto maior a transparência, maior a confiança na organização.
Portanto, a LGPD tem tudo o que precisa para se tornar uma das leis mais importantes dos últimos anos, devendo ser vista como uma oportunidade de melhora no relacionamento com clientes, colaboradores e fornecedores.
O autor é advogado em Bauru.
