Brasília - As duas primeiras reuniões da comissão de juristas designada pela Câmara dos Deputados para discutir a atualização da lei de lavagem de dinheiro deixaram surpresas as autoridades de órgãos de controle que acompanham a discussão.Alguns advogados têm defendido mudanças que representam, para procuradores, retrocessos em um campo em que o País tem evoluído nos últimos anos e que contrariam convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Além disso, as mudanças podem levar à anulação de condenações.
O grupo de juristas foi formado em setembro, a pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para formular um relatório com propostas de mudanças para a lei de lavagem. Esse relatório deve resultar em um novo projeto de lei legislativo, alterando as regras atuais.
Há propostas para que a lavagem de dinheiro deixe de ser um crime autônomo e só possa ser punida se houver condenação por um crime antecedente. Outra sugestão lançada foi a de descriminalizar a ocultação de bens e valores.
Essa medida tornaria impune, por exemplo, o depósito fracionado e constante de pequenas quantidades de dinheiro, prática habitual entre adeptos do crime de colarinho branco e de "rachadinha".
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) demonstra preocupação também quanto ao abrandamento da Lei de Improbidade. "Não podemos ter retrocessos no Legislativo em dois temas importantíssimos: a lavagem de dinheiro e a improbidade administrativa".
