A 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru acatou pedido de liminar do Ministério Público (MP), na tarde de ontem, e suspendeu a licitação para a concessão da iluminação pública, que seria realizada pela Prefeitura de Bauru no final deste mês. Sem análise prévia da Câmara, o entendimento do MP é que a licitação não pode ocorrer.
Conforme o JC mostrou com exclusividade nesta quinta-feira (5), o MP entrou com ação de improbidade administrativa contra o prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSDB), pois a proposta não foi encaminhada para a Câmara com pelo menos um mês de antecedência, conforme determina a lei geral das Parcerias Públicos Privadas (PPP) de Bauru, de 2016. De acordo com a legislação, os vereadores devem ser ao menos informados sobre a licitação, mesmo que não haja projeto de lei de autorização. A ação foi ajuizada pelo promotor Fernando Masseli Helene, com pedido de tutela antecipada.
A juíza Ana Lúcia Graça Aiello concedeu a liminar e determinou a suspensão da licitação. O prefeito poderá recorrer e terá oportunidade de se defender na ação. Na semana passada, a prefeitura mandou os documentos solicitados pelo MP, no inquérito civil, e também para a Câmara, que havia solicitado o processo, após a coluna 'Entrelinhas' discutir a necessidade de apreciação pela Casa de Leis. A concessão prevista é de 25 anos, com valor estimado em R$ 402,9 milhões, para a modernização de todo o sistema de iluminação pública do município.
PAROU
Em nota, a prefeitura disse que foi informada nesta quinta-feira sobre a ação e que o prefeito Gazzetta determinou a suspensão do prazo da licitação até que seja transcorrido o período necessário de um mês de notificação da Câmara, conforme solicitado pelo MP.
O aviso da prefeitura foi divulgado após a liminar da Justiça, e diz ainda que a Câmara participou de audiências públicas para discutir o projeto de concessão.
