A Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev) alertou ontem sobre a necessidade da aprovação ainda neste ano da nova alíquota previdenciária dos servidores públicos municipais em Bauru. A determinação consta na Reforma da Previdência, aprovada no ano passado, obrigando todos os regimes próprios a aumentar o recolhimento dos servidores de 11% para 14%. O prazo inicial era até julho, mas houve prorrogação até setembro deste ano e depois nova prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, de acordo com portaria do governo federal.
Os municípios que possuem regimes próprios de previdência, caso de Bauru, precisam cumprir a legislação, aprovando e publicando a lei com o reajuste, pois caso isso não ocorra podem perder a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP). O CRP de Bauru vence em fevereiro de 2021 e se não houver renovação a prefeitura ficará impedida de receber recursos federais de convênios da União. Entre as verbas que seriam suspensas estão a da construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa e recursos para os recapes das avenidas Rodrigues Alves e Pedro de Toledo, entre outros.
PROJETO
O projeto de lei demorou para ir da prefeitura para a Câmara. O material só foi apresentado em novembro, dando apenas um mês de prazo para discussões na Casa de Leis. A proposta é de reajuste de 1% ao ano, a partir de 2022, com a alíquota ficando nos atuais 11% no ano que vem, 12% em 2022, 13% em 2023, até atingir os 14% em 2024. Já a cota patronal da Educação subiria dos atuais 22% para 28%, também de maneira gradual e ficará em 22% nos demais.
O projeto de lei está na Comissão de Justiça da Câmara e o relator é o vereador Coronel Meira (PSL). Ele solicitou o parecer jurídico da prefeitura - apenas o parecer da Funprev foi enviado. Se o projeto for liberado, ainda precisará de análise na Comissão de Economia, e na Comissão de Saúde e Previdência, antes de ser votado no plenário da Câmara.
CONTAS
De acordo com o presidente da Funprev, Gilson Gimenes Campos, além da questão legal e do impedimento do município em receber recursos federais se a lei não for aprovada, também é preciso considerar o cálculo atuarial. O aumento para 14% vai permitir equilibrar as contas da Funprev, afirma.
A Funprev recebeu um alerta do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a redução na rentabilidade das aplicações financeiras da fundação neste ano. O presidente alega que o fato se deu por causa da forte instabilidade no mercado financeiro, no começo da pandemia, mas que já houve recuperação.
A meta atuarial nos investimentos era de um ganho de 5,3% em 2020, mas deve ficar em 2,5%, estima. O dinheiro para aposentadorias dos servidores vem do rendimento das aplicações financeiras.
