Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14) proposta que autoriza a transferência de R$ 65,6 bilhões até 2037 de recursos da União a Estados e municípios para compensar perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir. O projeto já foi aprovado pelo Senado e agora vai à sanção presidencial.
O dinheiro vai compensar perdas de arrecadação decorrentes da isenção da cobrança de ICMS de produtos destinados à exportação. O valor está previsto em acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) entre a União e o Fórum Nacional de Governadores, homologado em maio deste ano. Em contrapartida, os Estados deverão desistir de ações judiciais protocoladas na Corte para cobrar as perdas.
EM PARCELAS
A primeira parcela do total devido pela União será quitada ainda neste ano.
A proposta é resultado de um acordo - firmado pela União e por representantes de Estados e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio - que tem o objetivo de pôr fim a um impasse de mais de 20 anos.
Em 1996, entrou em vigor uma lei que estabeleceu regras para cobrança do ICMS - tributo de competência estadual, distribuído entre o Estado (75%) e seus Municípios (25%).
