A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), por meio da Casa do Empreendedor, informa que os microempreendedores individuais (MEIs) de Bauru já podem realizar a Declaração Anual de Faturamento.
Todo ano, obedecendo ao calendário fiscal, o MEI deve apresentar ao Fisco a Declaração Anual Simplificada (Dasn-Simei) - que tem prazo de entrega para o dia 30 de maio - e deve indicar todo o faturamento alcançado como MEI no ano anterior.
O procedimento pode ser realizado pelo próprio empreendedor, com o auxílio da Casa do Empreendedor, ou por um escritório de contabilidade especializado. Vale ressaltar que o MEI não está liberado de apresentar sua declaração anual de ajuste à Receita Federal, uma vez que é contribuinte de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), ainda que na condição de isento.
Para fazer a declaração, o empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Default.aspx) ou agendar atendimento na Casa do Empreendedor, que realiza o serviço de forma totalmente gratuita. Para isso, deverá apresentar o seu CNPJ, documentos pessoais, informar a receita bruta total aferida em 2020 e os dados dos empregados, se houver.
