Antes de encerrar seu mandato, Clodoaldo Gazzetta vetou dispositivo aprovado pela Câmara Municipal que prevê a revisão anual dos subsídios pagos aos agentes políticos da cidade: prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores.
A nova composição da Casa de Leis avaliará, nesta segunda-feira (8), em Sessão Ordinária, se mantém ou derruba o veto parcial. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação emitiu parecer favorável ao veto. O texto aprovado em dezembro, de iniciativa da antiga composição da Comissão de Economia da Casa de Leis, não alterou para 2021 os valores que já eram praticados no ano passado. Um dos parágrafos da lei, entretanto, observou que futuras correções aconteceriam anualmente, no mesmo período e com o mesmo índice do reajuste concedido aos servidores da Prefeitura de Bauru.
Sem contestar o mérito sobre a necessidade ou não de atualizar os valores, Gazzetta vetou este trecho da lei, apontando vícios de natureza jurídica. O ex-prefeito argumentou que a própria Constituição Federal assegura a revisão anual dos subsídios de agentes políticos, mas apenas por lei específica, e não por meio da legislação obrigatória que, antes do início de cada mandato, deve fixar os valores a serem pagos.
Ou seja, a cada ano, um novo Projeto de Lei deve ser apresentado, discutido e votado para garantir essas correções. No caso dos reajustes para os cargos políticos do Poder Executivo (prefeito, vice-prefeito e secretários), a iniciativa sequer cabe à Câmara Municipal, também ponderou Clodoaldo Gazzetta.
VALORES
Os subsídios fixados em lei têm os valores de R$ 18.155,30 para o cargo de prefeito; R$ 6.333,66 para o vice; e R$ 9.694,86 para os secretários. Especialmente neste último caso, gestores vêm apontado a dificuldade de atrair nomes de fora da administração e com qualificação profissional nas respectivas áreas para gerir as pastas do governo local.
Já o subsídio de vereadores é de R$ 7.845,21. Neste caso, o valor não é alterado desde 2014. Caso os vereadores derrubem a previsão de correção de seus subsídios, não há implicações para a manutenção dos pagamentos dos valores definidos pela lei.
