A Prefeitura de Bauru recorreu da decisão do Tribunal de Justiça (TJ) que suspendeu, na última segunda-feira (8), os efeitos da lei municipal - a Lei do Comércio - que ampliou o rol de atividades econômicas consideradas essenciais na cidade com o objetivo de garantir a abertura do comércio e de diversos outros estabelecimentos, mesmo Bauru estando classificada na fase vermelha, a mais restritiva do Plano São Paulo. O município destaca os impactos econômicos já provocados pela duração da pandemia, o controle feito pelos estabelecimentos para evitar contaminações e ainda o fato de comércio e serviços estarem na base da economia de Bauru.
Vale lembrar que o projeto de lei, que partiu da Câmara Municipal, foi aprovado no dia 3 de fevereiro por 14 votos a um. Estela Almagro (PT) deu o voto contrário, alertou que a iniciativa não tinha respaldo legal.
Ao classificar diversas atividades como essenciais, a lei permitia a abertura de estabelecimentos que estavam sujeitos a regras mais rígidas de funcionamento, como lojas em geral, shoppings, restaurantes, bares, salões de beleza, barbearias, escritórios de diversos segmentos, clubes esportivos, food trucks e buffets adultos e infantis.
Porém, assim que tomou conhecimento do fato, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) - instância máxima do Ministério Público de São Paulo - agiu. O órgão pediu para que os efeitos de decisão anterior do próprio TJ, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) relacionada ao decreto municipal que flexibilizou a fase vermelha em Bauru em janeiro, fossem estendidos, agora, à lei.
Ao conceder a liminar, o desembargador relator, Ferreira Rodrigues, destacou que as atividades consideradas essenciais já estão indicadas em decreto estadual. Na argumentação, a PGJ lembrou que, como já é pacificado, os municípios não podem se afastar das diretrizes estabelecidas pela União e pelo Estado para proteção à saúde decorrente da pandemia, podendo apenas suplementá-las por meio de regras mais restritivas e não no sentido de afrouxá-las.
Bauru está enquadrada na fase vermelha do Plano São Paulo desde o dia 25 de janeiro. Nova revisão está prevista para 19 de fevereiro.
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